O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei de conversão (PLV) nº 12/05, que prorroga até 11 de janeiro de 2007 o prazo para que associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem ao novo Código Civil.

- Uma pesquisa do Sebrae indica que cerca de 80% dessas entidades ainda não se enquadraram nas regras do novo Código. É por isso que existe uma necessidade imperiosa de ampliar o prazo. Isso lhes permitirá, por exemplo, que continuem assinando convênios e recebendo recursos dos governos federal, estadual e municipal - afirmou o relator da matéria, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).

A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) ressaltou que o projeto "é muito importante para as micro e pequenas empresas, que são responsáveis pela maior parte da geração de empregos no país". Já Luiz Otávio citou como outros exemplos de entidades beneficiadas as pequenas associações, os centros comunitários e clubes de futebol.

O projeto de lei de conversão - que recebe esse nome porque alterou uma medida provisória (no caso, a MP 234/05) - promove mudanças na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil, e na Lei nº 11.101/05. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e agora será remetido à sanção do presidente da República.

Fonte: Ag. Senado