O presidente Lula assinou a medida provisória que prorroga, até o dia 11 de janeiro de 2007, o prazo para associações, sociedades, fundações e empresários se adaptarem ao novo Código Civil. A MP foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União. Reiteradamente tem sido dito que quem não se adaptar às novas regras do código poderá ficar impedido de participar de licitações ou negócios bancários, entre outras penalidades.