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25 de Julho de 2005
Arpen-SP e Anoreg-BR obtém vitória e MP 242 é barrada no Senado Federal
Arpen-SP e Anoreg-Brasil obtiveram na última semana uma importante vitória para os registradores civis brasileiros. Após inúmeras tratativas junto ao Ministério da Previdência Social, por meio de reuniões com o ministro Romero Jucá e seu assessor, Alexandre Jardim, as entidades conseguiram que a MP 242 fosse vetada pelo Senado Federal, por meio de parecer contrário do relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), alegando sua inconstitucionalidade.
Aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês, a medida colocava os registradores civis como co-responsáveis por possíveis fraudes ao sistema da Previdência, além de penalizar as Serventias por cada óbito informado incorretamente. Conhecida também como a MP do auxílio-doença, propunha mudanças nas regras de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, entre outros benefícios.
Em diversos encontros realizados em Brasília, antes e após a aprovação da MP pela Câmara dos Deputados, o Ministério manifestou apoio à reivindicação do então presidente da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, e proporia, no Senado, a alteração da MP, excluindo a co-responsabilidade do registrador civil e alterando a redação do parágrafo sobre a penalidade, arcando assim com a multa apenas àquele que informar à Previdência incorretamente os dados contidos em seu registro, não cabendo ao Oficial assumir responsabilidade por informações incorretas fornecidas pelas partes.
Mercadante também propôs a inadmissibilidade da MP 242 e sua transformação integral em projeto de lei, o que foi aceito pelo plenário do Senado. Com isso, o projeto de lei já começa a tramitar no Congresso, mas terá seu trâmite bastante alongado, porque precisará passar em comissões. A primeira comissão é a de Assuntos Sociais.
Integrantes do gabinete de Mercadante, no entanto, disseram que a transformação da MP em projeto de lei não mudará neste momento seus possíveis efeitos práticos, já que a eficácia da medida já havia sido suspensa por meio liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, que considerou que a matéria não tinha urgência e relevância para ser tratada por meio de MP.
A medida foi contestada no STF por partidos da oposição, como PFL, PSDB e PPS, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Mesmo assim, a rejeição da 242 consolida a imagem de derrota do governo na aprovação matérias por meio de MPs. A MP 233, que criava a Previc Superintendência Nacional de Previdência Complementar), não foi votada a tempo. A MP 232, que elevava impostos para prestadores de serviços teve de ser alterada após a pressão da sociedade. Agora, representantes da sociedade também querem alterar a MP 252, a chamada "MP do Bem".
Aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês, a medida colocava os registradores civis como co-responsáveis por possíveis fraudes ao sistema da Previdência, além de penalizar as Serventias por cada óbito informado incorretamente. Conhecida também como a MP do auxílio-doença, propunha mudanças nas regras de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, entre outros benefícios.
Em diversos encontros realizados em Brasília, antes e após a aprovação da MP pela Câmara dos Deputados, o Ministério manifestou apoio à reivindicação do então presidente da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, e proporia, no Senado, a alteração da MP, excluindo a co-responsabilidade do registrador civil e alterando a redação do parágrafo sobre a penalidade, arcando assim com a multa apenas àquele que informar à Previdência incorretamente os dados contidos em seu registro, não cabendo ao Oficial assumir responsabilidade por informações incorretas fornecidas pelas partes.
Mercadante também propôs a inadmissibilidade da MP 242 e sua transformação integral em projeto de lei, o que foi aceito pelo plenário do Senado. Com isso, o projeto de lei já começa a tramitar no Congresso, mas terá seu trâmite bastante alongado, porque precisará passar em comissões. A primeira comissão é a de Assuntos Sociais.
Integrantes do gabinete de Mercadante, no entanto, disseram que a transformação da MP em projeto de lei não mudará neste momento seus possíveis efeitos práticos, já que a eficácia da medida já havia sido suspensa por meio liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, que considerou que a matéria não tinha urgência e relevância para ser tratada por meio de MP.
A medida foi contestada no STF por partidos da oposição, como PFL, PSDB e PPS, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Mesmo assim, a rejeição da 242 consolida a imagem de derrota do governo na aprovação matérias por meio de MPs. A MP 233, que criava a Previc Superintendência Nacional de Previdência Complementar), não foi votada a tempo. A MP 232, que elevava impostos para prestadores de serviços teve de ser alterada após a pressão da sociedade. Agora, representantes da sociedade também querem alterar a MP 252, a chamada "MP do Bem".
