O Órgão Especial do TJRS negou hoje (25/7) provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, contra o indeferimento de liminar em Mandado de Segurança (MS) que desacolheu o pedido para que sua aposentadoria compulsória fosse sustada. O mérito do MS ainda depende de julgamento. O ato que declara a interrupção de suas atividades como magistrado no TJ poderá ser publicado na imprensa oficial com efeitos retroativos à data em que completou 70 anos, em 18/7.

Por maioria, o colegiado entendeu que a proposta de Emenda Constitucional, em relação à ampliação do limite para aposentadoria para 75 anos da idade, ainda não foi aprovada, não integrando, portanto, o sistema legal.