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16 de Agosto de 2005
Ampliado o prazo para abertura de inventário
O prazo previsto para o requerimento de inventário e partilha, estabelecido no Código de Processo Civil, será ampliado de 30 para 90 dias. A medida consta de projeto de lei apresentado pelo senador César Borges (PFL-BA) e aprovado na última quarta-feira em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 458/03) altera o artigo 983 da Lei 5.869/73, que passa a ter a seguinte redação: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 90 dias a contar da data da abertura da sucessão, ultimando-se nos seis meses subseqüentes".
Para César Borges, o prazo atual de 30 dias para o requerimento de inventário e partilha, após a data do óbito, é " extremamente exíguo".
- Muitas vezes, os herdeiros se sujeitam à multa pelo descumprimento desse prazo, uma vez que, ainda sob o choque da perda de um parente querido, em muitos casos afigura-se trabalhosa a preparação de toda documentação necessária ao ajuizamento da ação de inventário e partilha, em face das exigências legais, tais como certidões de registro de imóveis e certidões negativas de tributos - argumentou.
Na opinião do relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a ampliação do prazo é justa, pois a família terá mais tempo para reunir as provas necessárias à instrução dos autos.
- Assim, em vez de punir com multa, pela demora, os interessados no ajuizamento, pois é evidente o interesse dos familiares em concluir a partilha, e não em retardá-la, passa-se a conceder prazo ampliado, além de real oportunidade para os herdeiros se organizarem, antes de iniciar o processo de inventário e a partilha - observou Simon.
A CCJ aprovou também parecer favorável ao projeto de lei do Poder Executivo (PLC 58/05) que transforma as faculdades federais integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
De acordo com a proposta, que teve voto favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a universidade terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, promover atividades de extensão e desenvolver pesquisas.
O projeto segue para análise da Comissão de Educação (CE).
Fonte: http://www.senado.gov.br
O projeto (PLS 458/03) altera o artigo 983 da Lei 5.869/73, que passa a ter a seguinte redação: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 90 dias a contar da data da abertura da sucessão, ultimando-se nos seis meses subseqüentes".
Para César Borges, o prazo atual de 30 dias para o requerimento de inventário e partilha, após a data do óbito, é " extremamente exíguo".
- Muitas vezes, os herdeiros se sujeitam à multa pelo descumprimento desse prazo, uma vez que, ainda sob o choque da perda de um parente querido, em muitos casos afigura-se trabalhosa a preparação de toda documentação necessária ao ajuizamento da ação de inventário e partilha, em face das exigências legais, tais como certidões de registro de imóveis e certidões negativas de tributos - argumentou.
Na opinião do relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a ampliação do prazo é justa, pois a família terá mais tempo para reunir as provas necessárias à instrução dos autos.
- Assim, em vez de punir com multa, pela demora, os interessados no ajuizamento, pois é evidente o interesse dos familiares em concluir a partilha, e não em retardá-la, passa-se a conceder prazo ampliado, além de real oportunidade para os herdeiros se organizarem, antes de iniciar o processo de inventário e a partilha - observou Simon.
A CCJ aprovou também parecer favorável ao projeto de lei do Poder Executivo (PLC 58/05) que transforma as faculdades federais integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
De acordo com a proposta, que teve voto favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a universidade terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, promover atividades de extensão e desenvolver pesquisas.
O projeto segue para análise da Comissão de Educação (CE).
Fonte: http://www.senado.gov.br
