A Comissão Gestora do Fundo de Custeio aos Atos Gratuitos do Registro Civil deliberou em reunião realizada nesta terça feira (23.08), que as planilhas contendo os atos ressarcíveis deverão ser entregues ao SINOREG até o dia 08 de cada mês (ou dia subseqüente caso recaia em final de semana ou feriado), para pagamento até o dia 20, antecipando-se em dois dias o prazo anterior. Definiu-se, ainda, que as planilhas não serão recebidas, e por conseguinte não serão pagos os atos gratuitos, após o decurso de 60 dias do mês de referência.