Está incluída na pauta de julgamento da sessão do Órgão Especial que vai ser realizada na segunda-feira (17/10), a partir das 14 horas, entre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta contra a inclusão, entre os serviços tributáveis em Lajeado, das atividades notariais, registrais e cartorárias.

O Procurador-Geral de Justiça propôs ADIN contra o dispositivo incluído no Código Tributário Municipal de Lajeado que prevê a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Relatará a Ação o Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos. (70012245940/6).

Também, administrativamente, será provida vaga de Desembargador na 3ª Câmara Cível do TJRS, aberta com a recente remoção, a pedido, do Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos para a 8ª Câmara Cível.

Fonte: http://www.tj.rs.gov.br