As conseqüências da atuação do Conselho Nacional de Justiça, implementado pela Reforma do Judiciário, assim como a prática do nepotismo nos Três Poderes da República são as principais preocupações contidas na Carta de Maceió. O documento foi editado no 40º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge).

A divulgação da Carta (confira a íntegra abaixo) ocorreu hoje (11/11) no encerramento do evento na capital alagoana. O evento iniciou-se em 8/11 e teve por objetivo promover a troca de experiência entre as Corregedorias-Gerais das Justiças Estaduais.

O Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, acompanhado pelos Juízes-Corregedores Carlos Eduardo Richinitti e José Luiz Reis de Azambuja, apresentou projetos implementados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, como "Ouvir a comunidade" e "Gleba Legal".
(Giuliander Carpes)

CARTA DE MACEIÓ

O Colégio de Corregedores-Gerais dos Estados, reunido na cidade de Maceió, em Alagoas, no período de 08 a 11 de novembro de 2005, na permanente busca de um Poder Judiciário moderno e eficaz, DECIDIU:

1. REPUDIAR a forma de atuação do Conselho Nacional de Justiça que, violando princípios da Constituição Federal, impõe procedimentos que cerceiam o autogoverno dos Tribunais de Justiça do Brasil e usurpam as atribuições do Poder Legislativo.

2. CONDENAR a prática do nepotismo nos três Poderes da República, que deve ser coibida por norma editada pelo Congresso Nacional.

3. SUGERIR aos Tribunais de Justiça que, sem perderem de vista os princípios norteadores de suas ações, resistam ao cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça que impliquem o desrespeito à Constituição da República e às demais normas válidas do sistema jurídico.

4. PONTIFICAR que a adoção desta postura decorre da possibilidade de transformação do Conselho Nacional de Justiça em órgão típico de regime de exceção, atentando contra o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais da cidadania.

Maceió, 11 de novembro de 2005.