Centenas de pessoas compareceram ao evento, que terminou com a formalização da Carta de Fortaleza

Contando com a presença de mais de 300 pessoas, a Anoreg-BR promoveu entre os dias 11 e 12 de novembro, em Fortaleza-CE, o VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento teve como principal objetivo envolver a categoria em debates a respeito de cada especialidade e promover uma ampla discussão sobre a informatização dos bancos de dados e gestão empresarial dos cartórios.

Foi formalizada uma CARTA DE FORTALEZA para apresentação das normas técnicas e padrões de tecnologias que devem ser seguidos por todas as entidades representativas. Qualquer decisão que diga respeito a informatização e banco de dados integrados, será definida pela Comissão de Avaliação de Informática, composta por todos os representantes dos institutos membros e da própria entidade nacional. É um passo de extrema relevância, no sentido de guiar o segmento com precisão, eficiência e integração, visando unicamente o futuro dos cartórios.

Com a ilustre presença do ex-secretário geral do Cinder - Centro Internacional de Direito Registral, o espanhol Rafael Arnaiz, a mesa diretora do primeiro dia foi composta pelo presidente da ANOREG-BR, Rogério Portugal Bacellar, pelo presidente da Arpen-Brasil e da Anoreg-CE, Jaime Alencar Araripe Júnior, pelo presidente do IRTDPJBrasil, José Maria Siviero, pelo presidente IEPTBrasil, Léo Barros Almada, pelo representante do Irib, Helvécio Duia Castello, pelo diretor do Colégio Notarial do Brasil, Ângelo Volpi, pela presidenta de Honra da Anoreg-BR, Léa Portugal, pelo presidente da Carteira de Previdência do Estado do Paraná, Alfredo Braz e pelo registrador civil do município de Russas, Francisco Rantzau.

Em sua saudação, Jaime Araripe apontou a hospitalidade do cearense como fator decisivo para a escolha do estado como sede. O presidente da Arpen-Brasil e da Anoreg-CE citou palavras do sociólogo e historiador do Ceará, Pascoal Barroso. "Ele dizia que marca a personalidade do cearense certa têmpera espartana, formada pela convivência inclemente com o clima inconstante; a cada ano ele fica na esperança de que venham as chuvas. Às vezes elas não vêm, ou vêm sem periodicidade. Então, estão sempre a construir e reconstruir suas vidas. E de um povo assim, poderíamos esperar uma feição amarga, uma feição de não ter esperança na vida. No entanto, o cearense é conhecido pela sua hospitalidade, os que aqui aportam recebem o calor do povo mesmo que ele enfrente grandes dificuldades". Araripe ainda aproveitou sua fala para homenagear o registrador Francisco Rantzal, do cartório de Registro Civil da cidade de Russas, "exemplo de honestidade, competência e dedicação no exercício diário da atividade notarial e registral".

Coube ao presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, dar as boas vindas aos participantes, conclamando todos a se confraternizarem, trocarem experiências e debaterem os principais assuntos de interesse de notários e registradores de todo o País. O presidente ainda chamou a atenção ao fato da Anoreg-BR dedicar-se, em seus eventos, a tratar de assuntos políticos e institucionais da categoria, devendo cada instituto membro discutir internamente os assuntos técnicos de sua especialidade. "Excepcionalmente estaremos abrindo espaço para avaliação de um assunto técnico em nosso Congresso", disse, referindo-se a primeira palestra sobre Georreferenciamento. "A Anoreg-BR deixa a cargo dos institutos membros os assuntos técnicos de cada especialidade, não realizando qualquer tipo de interferência nesta área, concentrando-se em defender institucionalmente a categoria através de um intenso trabalho de representação política". Fez menção à meta da entidade nacional, que sempre foi integrar e nunca fazer sombra aos demais institutos. Em seu discurso salientou que a verdadeira conquista que busca é que a atividade seja sempre rápida e segura para cada vez mais os notários e registradores terem sucesso em sua profissão. Frisou que a comunicação é fundamental para a sobrevivência da classe e que a entidade nacional faz o possível para atualizar as demais entidades com relatórios sobre os andamentos dos projetos de lei e a tramitação das ações nos tribunais superiores. Agradeceu a Jaime Araripe pela recepção e informou aos presentes que muito em breve o projeto do Cartório 24 Horas fará parte do Ceará, como já é realidade em dezessete estados brasileiros. Prosseguiu, desejando a todos um excelente congresso.

Logo depois, o ex-secretário geral do Cinder, Rafael Arnaiz congratulou notários e registradores pela realização de um evento de grande porte, destacando que "o Brasil é um dos raros países em que as diversas especialidades conseguem realizar em conjunto um Congresso de tamanha amplitude reunindo naturezas que em países da Europa quase não dialogam. É um exemplo que os países europeus, envolvidos na discussão de notariado latino ou anglo-saxão devem se inspirar para buscar o fortalecimento de nossa atividade", afirmou. Acrescentou ainda que já veio muitas vezes ao Brasil, a convite de sua amiga, Léa Portugal, para participar de reuniões do registro de imóveis, e em 1999 veio para um dos primeiros congressos da ANOREG-BR, sob a coordenação de Léo Almada, no Rio de Janeiro. Ficou maravilhado com o Brasil, disse que aqui há um encanto especial, são pessoas amáveis e corteses mesmo atravessando crises, como as vividas pelo resto da América e da Europa. Salientou que os registradores são profissionais especiais. Elogiou seus companheiros e disse que está disposto a voltar ao Brasil e aprender com o povo daqui, motivado pelo espírito de luta que os caracteriza.

Em seguida foi a vez do presidente do IRTDPJBrasil - Instituto de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Brasil, José Maria Siviero, fazer um breve pronunciamento onde, através da comparação dos hinos nacionais de Brasil e França, conclamou notários e registradores a participarem das principais discussões que envolvem a classe, unidos por um objetivo comum em nome da categoria que, caso não ocorra, "poderá decretar dias muito mais sombrios para nossa instituição profissional". Siviero ressaltou a importância da integração da classe dos notários e registradores como forma de garantir a sobrevivência e a harmonia da categoria. (...que dê aos sempre distantes a certeza de que unidos sempre será mais fácil, que dê aos mais afoitos o sinal de alerta para que evitem manifestações de opinião que não sejam uníssonas....que dê aos fomentadores das indisposições desnecessárias a certeza de que chegou a hora de eliminar a fogueira de vaidades... temos que começar a reescrever a nossa historia e dar rumos mais consistentes ao nosso futuro. Afinal, por sermos um povo heróico, precisamos fazer o País ouvir nosso brado retumbante, porque tudo o que conseguimos conquistar com braço forte está baseado na certeza de que nenhum de nos foge a luta. Só assim poderemos dizer a nós mesmos e aos opositores que o nosso dia de Gloria chegou!..). Confira a íntegra do texto.

Palestras

Coube ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Conchas e diretor de assuntos agrários da Anoreg-BR e do Irib, Eduardo Agostinho Arruda Augusto, proferir a primeira palestra do VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, falando a respeito de um tema que tem mobilizado os Registradores Imobiliários em todo o País, o Georreferenciamento.

Para abordar este tema, o palestrante utilizou uma variada gama de recursos audiovisuais, alternando slides, depoimentos on-line, histórias verídicas de pessoas afetadas pelo Georreferenciamento e até clips musicais. "Foi uma forma que encontrei de tornar a palestra mais dinâmica, com opiniões e participações de registradores e notários conceituados que ressaltaram pontos importantes do tema", enfatizou o palestrante.

Durante as quase três horas de palestra, Eduardo Arruda dissecou o tema da retificação extrajudicial de registro imobiliário, anteriormente feito somente em caso de erro evidente e que hoje, com o advento da Lei 10.931, se tornou muito mais célere e simples, uma vez que está a cargo do Oficial Registrador, pessoa habituada ao trabalho diário com o Registro. Arruda detalhou toda a estrutura do tema e comentou os erros mais comuns na leitura do artigo 213. Ressaltou também os modelos, as estruturas de matrículas, os documentos de responsabilidade das partes e as alterações promovidas na legislação.

Com relação ao Georreferenciamento, Eduardo Arruda, discorreu sobre abordagem pela aplicabilidade da Lei. Aos presentes ofereceu modelos de matrículas georreferenciadas, falou sobre as hipóteses que exigem a descrição e os prazos carenciais para a adaptação dos imóveis à nova Lei. Destacou a posição do Irib em relação à lavratura de escrituras e abordou o trabalho do Instituto na interlocução com o Incra para tratar dos temas propostos na Carta de Araraquara.

Após um intervalo para o almoço, os trabalhos do período da tarde iniciaram-se pela palestra do IRTDPJBrasil, a cargo do presidente do Instituto, José Maria Siviero, acompanhado pelo secretário geral da Anoreg-BR, Germano Toscano de Brito, pelo diretor Dante Ramos Júnior e pelo presidente da Anoreg-AL, Rainey Alves Marinho.

Antes do início da palestra, o presidente do IRTDPJBrasil divertiu a todos contando casos a respeito da vida do brasileiro. Durante a palestra, Siviero, abordou diversas variáveis do Instituto e seus respectivos esforços no que tange a territorialidade das notificações, ao polêmico tema da alienação fiduciária e a proposta que se refere ao Projeto de Lei propondo o registro de editais de concorrência pública, além da integração dos registros em pessoas jurídicas.

Acompanhado pelo presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada, o distribuidor, Carlos Eduardo Leite Penteado, substituto do 7° Ofício de Distribuição do Rio de Janeiro, representou o presidente Nilo Ubirajara de Souza Sampaio e fez um desabafo em relação à atividade prestada pelos distribuidores.

O tema "A eficácia da integração dos bancos de dados e a segurança digital" reuniu na mesa de trabalhos o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, o presidente da Anoreg-SP, Ary José de Lima, e o diretor da Anoreg-BR, Maurício Leonardo. Ressaltando que a Anoreg-BR foi procurada pelo Governo para produzir um sistema único e completo de informações, o presidente explicou a origem do web service planejado pela instituição. "Pretendemos adequar este sistema ao que já é desenvolvido por cada instituto, sem entrar em confronto com suas conquistas, mas colocando todos de forma única e padronizada para atingir o objetivo planejado pelo Governo", explicou.

Logo em seguida foi a vez do IEPTBrasil falar aos congressistas. Ocupando a cadeira central, o presidente do Instituto, Léo Barros Almada, acompanhado do presidente da Anoreg-PB e secretário geral da Anoreg-BR, Germano Toscano de Brito, e do presidente do IEPTBrasil - Seção Ceará, Cláudio Aguiar, falou aos presentes sobre o posicionamento do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil perante o Projeto de Lei do cadastro positivo, que praticamente exclui da vida do cidadão os cartórios de protesto, já que prevê o não protesto de consumidores inadimplentes.

Fechando o primeiro dia de trabalho do VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, o tabelião Ângelo Volpi Netto, representando o Colégio Notarial do Brasil, e acompanhado pelo diretor da Anoreg-BR, Maurício Leonardo, falou sobre o direito ao uso seguro da firma digital nos instrumentos públicos. Volpi expôs aos presentes o trabalho pioneiro realizado no Paraná, que prevê a consulta de fichas de firmas eletrônica pela Internet direto do banco de dados dos tabelionatos, que se encontram interligados no chamado Projeto Cybernotary da União Internacional do Notariado Latino.

O segundo dia

O segundo dia de palestras do VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro teve o Registro Civil das Pessoas Naturais como foco de sua primeira palestra. A mesa composta pelo presidente da Arpen-Brasil e da Anoreg-CE, Jaime Alencar Araripe Júnior, pelo vice-presidente da Anoreg-BR e da Arpen-Brasil, Nino José Canani, e pelo diretor da Anoreg-BR e vice-presidente da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, que abordaram o tema "O uso da tecnologia para melhorar o aperfeiçoamento da emissão dos dados do registro civil ao Governo Federal".

Coube ao representante da empresa Openmind, Joel Luiz Dias, abrir a apresentação do Registro Civil falando sobre o funcionamento da Intranet da Arpen-SP, sistema responsável pela troca de comunicações e mensagens internas entre os 802 cartórios do Estado de São Paulo através de um programa criptografado, que possui segurança igual ao dos bancos, já normatizado pela Corregedoria Geral da Justiça daquele Estado.

Criado, primeiramente, envolvendo os cartórios da Capital, o sistema de Intranet da Arpen-SP hoje integra a todo o Estado e já é responsável pela troca de 1 milhão e 200 mil comunicações, substituindo as cartas registradas. A Openmind ainda apresentou o programa registrocivil.org, no qual o cidadão pode solicitar certidões de registro civil de todo o Estado pela Internet, e no qual já foram pedidos mais de 39 mil documentos.

O painel seguinte foi apresentado pela Argon Informática, que explicou a criação do Banco de Dados da Arpen-SP, o qual já está em fase final de implantação envolvendo os cartórios de registro civil da capital. Com lançamento previsto para o início do ano que vem, o projeto será pioneiro no País e servirá de marco para a mobilização das demais naturezas. "O que a Arpen-SP tem feito em São Paulo é um exemplo para todo o Brasil, é um caminho que todas as naturezas devem seguir. Devemos urgentemente transformar nossos dados em um imenso banco de dados, que é o futuro de nossa atividade", afirmou o presidente a Anoreg-SP, Ary José de Lima.

A palestra do Registro Civil das Pessoas Naturais dedicou tempo para um breve relato do presidente da Anoreg-RJ, Alan Borges, que falou sobre o serviço de consulta de documentos implantado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro utilizando dados dos cartórios. Rogério Bacellar, afirmou que a íntegra desse esclarecimento será publicada na Revista da Anoreg-BR.

O I Prêmio de Qualidade Total dos Cartórios também foi tema de palestra. Na mesa que discutiu o assunto estava o tabelião do 14° Tabelionato da Capital, em São Paulo, Paulo Tupinambá Vampré, o tabelião substituto do município de Novo Hamburgo, Marcelo Haeser e o consultor do Prêmio de Qualidade da Anoreg-BR, André Dytz. A data para entrega do prêmio será no dia 29 de novembro, em Brasília.

André Dytz, revelou que 16 cartórios foram selecionados como os finalistas do Prêmio e estarão sendo auditados em breve para que em breve os ganhadores serão divulgados. Dytz mostrou que o conceito de qualidade no atendimento e responsabilidade social ainda precisa ser amplamente trabalhado e desenvolvido nesta ramo de atividade e que a Anoreg-BR pretende investir nesse projeto para 2006.

Paulo Tupinambá Vampré abordou as diversas ferramentas de marketing implantadas pelo 14° Tabelionato da Capital que mudaram o perfil de seu cartório, assim como a certficação do ISO 9000. O tabelião sugeriu que a classe avançasse um pouco mais na contratação de pessoal, definindo programas de recursos humanos adequados, proporcionando um melhor atendimento ao usuário, privilegiando a rapidez e a eficiência na prestação de serviço. "É importante lembrar que um funcionário bom custa exatamente a mesma coisa que um funcionário ruim", lembrou. Vampré falou ainda sobre a necessidade do cartório ouvir a população, seu usuário, por meio de ferramentas de comunicação, dar respostas às reclamações feitas pelos cidadãos e capacitar sua equipe com cursos e campanhas de treinamento. "Fomos pioneiros na implantação de um sistema de gestão empresarial em São Paulo e isso trouxe muitos frutos ao nosso trabalho, reconhecido por toda a nossa comunidade e isso tudo sem perder, pelo contrário, ganhando rentabilidade", enfatizou.

O Tabelionato do município de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, deu outro exemplo de modelo na comunicação e qualidade no atendimento ao usuário. Através de um vídeo apresentado pelo tabelião substituto, Marcelo Haeser, foi possível observar as diversas ferramentas de gestão de pessoas, recursos humanos e pessoal, implantadas no cartório administrado pelo tabelião José Flávio Bueno Fischer, que fazem do tabelionato Fischer um exemplo de respeito e dedicação no município de Novo Hamburgo.

Após um breve apresentação do consultor da empresa ArjoWiggins, Marcelo Artel, formou-se a mesa final de trabalho do do VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que trouxe o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, o presidente da Anoreg-CE e da Arpen-Brasil, Jaime Alencar Araripe Júnior, o representante do Colégio Notarial do Brasil, Ângelo Volpi, o presidente do IRTDPJBRasil, José Maria Siviero, o presidente do IEPTBrasil, Léo Barros Almada, o presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Corrêa, o representante do Irib, Helvécio Duia Castello, e pelo representante da Secretaria da Reforma do Judiciário e do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, e pelo consultor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Milton Santos de Amorim.

Temas importantes foram discutidos nessa mesa, muitos deles levantados por Rogério Bacellar, tais como o Conselho Nacional de Notários e Registradores e os concursos públicos. Os representantes dos ministérios falaram sobre os principais projetos em andamento em conjunto com a Anoreg-BR, ressaltando que a entidade nacional tem sido parceira constante nas iniciativas promovidas pelo Governo Federal. A penhora on line e o Georreferenciamento foram os focos centrais da palestra dos representantes do Governo Federal.

Como último ato do VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro foi assinada a Carta de Fortaleza e apresentado o projeto da Academia de Estudos Sociais e Políticos dos Notários pelo presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Corrêa. Rogério Bacellar, ressaltou a importância do projeto. "Esta academia tem como objetivo implantar uma política partidária e de classe, formando nossas próprias lideranças para assumir as nossas entidades e encontrar pessoas com capacidade para lutar e defender a classe notarial e registral, pessoas sem medo de defender nossa classe e afirmar que são notários e registradores brasileiros", explicou o presidente da Anoreg-BR.

Após a aprovação da Academia, na qual terá como membro provisório até sua eleição no final do mês, o presidente da Anoreg-PE, o VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro foi encerrado convidando os Oficiais para os próximos encontros, que será em julho de 2006, no Rio Grande do Sul, e o Congresso Político e Institucional, em Brasília, no decorrer de novembro do próximo ano.