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29 de Novembro de 2005
A Perda da Eficácia da MP 258 e as Certidões da LEI Nº 8.212/91
Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 258/2005, que havia criado a Super-Receita, o Governo, por um lado prepara projeto de lei objetivando a aprovação das disposições contidas no texto não convertido e por outro, baixa atos administrativos dando nova regulamentação acerca da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
A fim de oferecer a notários e registradores a exata compreensão das alterações levadas a efeito pelos atos legais e administrativos, editados a partir da MP nº 258/05, bem assim pelos atos editados a partir de 19.11.2005, o Grupo SERAC realizará, no próximo dia 15 de dezembro (quinta-feira), curso sobre a matéria.
Serão estudadas e discutidas as hipóteses de exigibilidade dos comprovantes de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, considerando as últimas alterações ocorridas.
Confira o programa da aula!
Programa:
Das 9:30 às 10:00 horas
*Considerações iniciais e um balanço das medidas relativas às certidões negativas de que trata a Lei nº 8.212/91, editadas a partir da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
a) Medida Provisória n º 258, de 21 de julho de 2005
b) Portaria Conjunta - Secretários da Receita Federal e da Receita Previdenciária nº 2, de 10 de agosto de 2005
c) Instrução Normativa - Secretária da Receita Previdenciária nº 7, de 11 de agosto de 2005 (revogada pela Instrução Normativa - Secretária da Receita Previdenciária nº 8, de 12 de agosto de 2005)
d) Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005
e) Instrução Normativa - Receita Federal do Brasil nº 558, de 19 de agosto de 2005
f) Instrução Normativa - Receita Federal do Brasil nº 565, de 31 de agosto de 2005
g) Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil nº 2 de 31 de agosto de 2005
h) Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005
i) Instrução Normativa - Secretaria da Receita Federal nº 565, de 23 de novembro de 2005
j) Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretário da Receita Federal nº 3 de 31 de agosto de 2005
Das 10:00 às 11:00 horas
*Exame do alcance das novas disposições e dos efeitos produzidos por suas normas
a) Comprovação de inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União mediante certidão expedida pela PGFN
*Exigibilidade desde 03 de fevereiro de 1967 - inteligência do art. 62, do Decreto-Lei nº 147/67
*Certidão conjunta PGFN / SRF - Não expedir certidão em decorrência de existirem débitos estranhos à classificação das Contribuições Sociais - Ilegalidade - Abuso de Poder - Mandado de Segurança - Cabimento - CF/88, art. 5º, LXIX - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Das 11:00 às 11:30 horas
*Coffee Break
Das 11:30 às 12:30 horas
*Exame do alcance das novas disposições e dos efeitos produzidos pelos atos legais/administrativos - continuação
a) Requisito da "exclusividade" no exercício das atividades autorizadas pela hipótese de dispensa descrita pelo inciso IV, do § 8º, do art. 257, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores
*Posicionamento do INSS desde os atos anteriores ao Decreto nº 3.048/99
*Posicionamento da Receita Federal após 15.02.2005 (data de publicação da solução dada à consulta de que trata o Processo de Consulta nº 2/05 - SRRF / 2ª Região Fiscal)
b) Imóveis que não integram o Ativo Permanente da empresa alienante
*Posicionamento do INSS desde os atos anteriores ao Decreto nº 3.048/99
*Posicionamento da Receita Federal após 15.02.2005 (data de publicação da solução dada à consulta de que trata o Processo de Consulta nº 2/05 - SRRF / 2ª Região Fiscal)
c) Entendendo os novos modelos de certidões expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Receita Previdenciária
Data e horário:
O encontro ocorrerá em 15.12.2005 (quinta-feira), das 9:30 às 12:30 horas.
Instrutor:
A aula ficará a cargo de Antonio Herance Filho - advogado, especialista em Direito Processual Tributário pela PUC/SP e em Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária - CEU/SP e pós-graduando em Direitos de Contratos e em Direito Imobiliário e Registrário. É diretor do Grupo SERAC e editor do INR - A publicação de apoio às atividades notariais e de registro.
Investimento:
Assinantes INR - R$ 140,00
Demais interessados - R$ 170,00
observações:
(a) preços especiais para mais de um participante da mesma Unidade.
(b) serão compensados créditos decorrentes de ausências em cursos anteriores, bastando que os interessados entrem em contato conosco a fim de que possamos reservar-lhes vaga.
Local:
Rua Alferes Magalhães, nº 92 - Térreo - Santana - a duas quadras da Estação Santana do Metrô - Há várias alternativas de estacionamento nas imediações.
Hospedagem:
Há algumas opções de hospedagem próximas do local de realização do encontro, entre elas: (a) Brasília Santana Gold Flat - Rua Olavo Egídio, 170 - Santana - Fone: 11-6972.6311 - e-mail: santanagold@terra.com.br (b) Brasília Small Town - Rua Olavo Egídio, 420 - Santana - Fone: 11-6950.3355 - e-mail: smalltown@terra.com.br - site: www.brasiliasmalltown.com.br.
Incluído:
*Apostila contendo a legislação aplicável
*Certificado
Inscrições:
Transmita-nos, via fax (11 6959.0220), a Ficha de Inscrição, abaixo, devidamente preenchida e aguarde o envio do documento para pagamento pela rede bancária.
Denominação da Unidade
Participante
CNPJ da Unidade
Telefone
Município / Estado
E-mail
A fim de oferecer a notários e registradores a exata compreensão das alterações levadas a efeito pelos atos legais e administrativos, editados a partir da MP nº 258/05, bem assim pelos atos editados a partir de 19.11.2005, o Grupo SERAC realizará, no próximo dia 15 de dezembro (quinta-feira), curso sobre a matéria.
Serão estudadas e discutidas as hipóteses de exigibilidade dos comprovantes de inexistência de débitos relativos às contribuições destinadas à manutenção da seguridade social, considerando as últimas alterações ocorridas.
Confira o programa da aula!
Programa:
Das 9:30 às 10:00 horas
*Considerações iniciais e um balanço das medidas relativas às certidões negativas de que trata a Lei nº 8.212/91, editadas a partir da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.
a) Medida Provisória n º 258, de 21 de julho de 2005
b) Portaria Conjunta - Secretários da Receita Federal e da Receita Previdenciária nº 2, de 10 de agosto de 2005
c) Instrução Normativa - Secretária da Receita Previdenciária nº 7, de 11 de agosto de 2005 (revogada pela Instrução Normativa - Secretária da Receita Previdenciária nº 8, de 12 de agosto de 2005)
d) Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005
e) Instrução Normativa - Receita Federal do Brasil nº 558, de 19 de agosto de 2005
f) Instrução Normativa - Receita Federal do Brasil nº 565, de 31 de agosto de 2005
g) Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil nº 2 de 31 de agosto de 2005
h) Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005
i) Instrução Normativa - Secretaria da Receita Federal nº 565, de 23 de novembro de 2005
j) Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretário da Receita Federal nº 3 de 31 de agosto de 2005
Das 10:00 às 11:00 horas
*Exame do alcance das novas disposições e dos efeitos produzidos por suas normas
a) Comprovação de inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União mediante certidão expedida pela PGFN
*Exigibilidade desde 03 de fevereiro de 1967 - inteligência do art. 62, do Decreto-Lei nº 147/67
*Certidão conjunta PGFN / SRF - Não expedir certidão em decorrência de existirem débitos estranhos à classificação das Contribuições Sociais - Ilegalidade - Abuso de Poder - Mandado de Segurança - Cabimento - CF/88, art. 5º, LXIX - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Das 11:00 às 11:30 horas
*Coffee Break
Das 11:30 às 12:30 horas
*Exame do alcance das novas disposições e dos efeitos produzidos pelos atos legais/administrativos - continuação
a) Requisito da "exclusividade" no exercício das atividades autorizadas pela hipótese de dispensa descrita pelo inciso IV, do § 8º, do art. 257, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores
*Posicionamento do INSS desde os atos anteriores ao Decreto nº 3.048/99
*Posicionamento da Receita Federal após 15.02.2005 (data de publicação da solução dada à consulta de que trata o Processo de Consulta nº 2/05 - SRRF / 2ª Região Fiscal)
b) Imóveis que não integram o Ativo Permanente da empresa alienante
*Posicionamento do INSS desde os atos anteriores ao Decreto nº 3.048/99
*Posicionamento da Receita Federal após 15.02.2005 (data de publicação da solução dada à consulta de que trata o Processo de Consulta nº 2/05 - SRRF / 2ª Região Fiscal)
c) Entendendo os novos modelos de certidões expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Receita Previdenciária
Data e horário:
O encontro ocorrerá em 15.12.2005 (quinta-feira), das 9:30 às 12:30 horas.
Instrutor:
A aula ficará a cargo de Antonio Herance Filho - advogado, especialista em Direito Processual Tributário pela PUC/SP e em Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária - CEU/SP e pós-graduando em Direitos de Contratos e em Direito Imobiliário e Registrário. É diretor do Grupo SERAC e editor do INR - A publicação de apoio às atividades notariais e de registro.
Investimento:
Assinantes INR - R$ 140,00
Demais interessados - R$ 170,00
observações:
(a) preços especiais para mais de um participante da mesma Unidade.
(b) serão compensados créditos decorrentes de ausências em cursos anteriores, bastando que os interessados entrem em contato conosco a fim de que possamos reservar-lhes vaga.
Local:
Rua Alferes Magalhães, nº 92 - Térreo - Santana - a duas quadras da Estação Santana do Metrô - Há várias alternativas de estacionamento nas imediações.
Hospedagem:
Há algumas opções de hospedagem próximas do local de realização do encontro, entre elas: (a) Brasília Santana Gold Flat - Rua Olavo Egídio, 170 - Santana - Fone: 11-6972.6311 - e-mail: santanagold@terra.com.br (b) Brasília Small Town - Rua Olavo Egídio, 420 - Santana - Fone: 11-6950.3355 - e-mail: smalltown@terra.com.br - site: www.brasiliasmalltown.com.br.
Incluído:
*Apostila contendo a legislação aplicável
*Certificado
Inscrições:
Transmita-nos, via fax (11 6959.0220), a Ficha de Inscrição, abaixo, devidamente preenchida e aguarde o envio do documento para pagamento pela rede bancária.
Denominação da Unidade
Participante
CNPJ da Unidade
Telefone
Município / Estado
