Após ser derrotado em novembro no Congresso na votação da medida provisória que criaria a chamada "super-receita", o governo editou o decreto nº 5.646, que unifica algumas das atribuições das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

De acordo com os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União diz que os dois órgãos passarão a "atuar de forma integrada, com o compartilhamento de informações para a execução das respectivas competências, com vistas ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos que administram".

Para entrar em vigor, o decreto ainda depende de regulamentação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. O texto não faz referência à unificação das carreiras dos funcionários das duas secretarias, o que significa que, pelo menos por ora, os dois órgãos continuarão coexistindo.

Fonte: Última Instância