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20 de Janeiro de 2006
Primeiro-ministro de Portugal anuncia fim de escrituras públicas para mudanças nas empresas
Medida anunciada por Sócrates sem vantagens
O presidente da Associação Portuguesa de Notários (APN) defendeu hoje não haver vantagem no fim da obrigatoriedade de escritura pública para mudança de sócios, de sede e alteração de capital na vida das empresas, medida anunciada pelo primeiro-ministro.
Reagindo ao anúncio feito por José Sócrates numa mesa redonda promovida pelo Economist Conference de que para tais actos vai bastar ir à Conservatória do Registo Comercial, Joaquim Barata Lopes alegou não compreender a vantagem da medida, considerando que "hoje em dia, com os cartórios notariais privados, estes procedimentos fazem-se praticamente na hora".
"Pelo contrário, o acto deixa de ter qualquer garantia e segurança jurídicas já que passa a ser feito por pessoas que não são especialistas na matéria, nem têm qualquer preparação técnica para este tipo de negócios jurídicos", refere um comunicado do presidente da APN.
Barata Lopes alerta ainda para o facto de a medida hoje anunciada pelo primeiro-ministro causar "o entupimento das Conservatórias Comerciais".
"Se esta medida se concretizar, haverá um aumento exponencial do número de registos provisórios e recusas dos actos praticados sem intervenção do notário, como ainda num passado recente aconteceu", disse.
Segundo a APN, os notários privados "têm pugnado por medidas de modernização e simplificação dos procedimentos, inclusivamente com a apresentação de medidas concretas ao Governo (caso recente das escrituras imobiliárias), mas não compreende iniciativas que só vão criar insegurança às empresas e mais dificuldade de funcionamento às Conservatórias Comerciais".
O presidente da Associação Portuguesa de Notários (APN) defendeu hoje não haver vantagem no fim da obrigatoriedade de escritura pública para mudança de sócios, de sede e alteração de capital na vida das empresas, medida anunciada pelo primeiro-ministro.
Reagindo ao anúncio feito por José Sócrates numa mesa redonda promovida pelo Economist Conference de que para tais actos vai bastar ir à Conservatória do Registo Comercial, Joaquim Barata Lopes alegou não compreender a vantagem da medida, considerando que "hoje em dia, com os cartórios notariais privados, estes procedimentos fazem-se praticamente na hora".
"Pelo contrário, o acto deixa de ter qualquer garantia e segurança jurídicas já que passa a ser feito por pessoas que não são especialistas na matéria, nem têm qualquer preparação técnica para este tipo de negócios jurídicos", refere um comunicado do presidente da APN.
Barata Lopes alerta ainda para o facto de a medida hoje anunciada pelo primeiro-ministro causar "o entupimento das Conservatórias Comerciais".
"Se esta medida se concretizar, haverá um aumento exponencial do número de registos provisórios e recusas dos actos praticados sem intervenção do notário, como ainda num passado recente aconteceu", disse.
Segundo a APN, os notários privados "têm pugnado por medidas de modernização e simplificação dos procedimentos, inclusivamente com a apresentação de medidas concretas ao Governo (caso recente das escrituras imobiliárias), mas não compreende iniciativas que só vão criar insegurança às empresas e mais dificuldade de funcionamento às Conservatórias Comerciais".
