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27 de Janeiro de 2006
Votação da Super-Receita será concluída na terça-feira
Os deputados decidiram por 200 votos contra 165 e 4 abstenções retirar a obrigatoriedade de sabatina pelo Senado para a nomeação do secretário-geral da Receita Federal do Brasil (Super-Receita), prevista no texto do Projeto de Lei 6272/05. O destaque para a supressão da medida foi proposto pela bancada do PT ao projeto que cria o órgão em substituição às secretarias da Receita Federal e de Receita Previdenciária. Esse projeto foi aprovado na última quarta-feira pelo Plenário da Câmara, na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
Politização da escolha
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (SP), a sabatina politizaria a escolha do secretário da Receita. O Conselho Monetário Nacional, que tem indicações políticas, já cumpre essa função, na opinião do líder. "Esse é um cargo técnico, que precisa ser profissionalizado. O secretário se submete à lei", defendeu. A mesma posição foi expressada pelo vice-líder do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP). "O ônus político pela administração da Receita precisa ser do ministro da Fazenda, que responde pela área", defendeu.
Divergência
O vice-líder do PSB deputado Marcondes Gadelha (PB) declarou a posição de seu partido a favor da retirada da medida do texto. Para ele, a mudança é um casuísmo da oposição para incluir, entre os cargos cuja nomeação depende de sabatina pelos senadores, o de secretário-geral da Receita - cargo da administração direta. Gadelha lembrou que a previsão constitucional de sabatina é para titulares de autarquias e de cargos da administração indireta. "As agências, por exemplo, têm caráter público, e precisam de aprovação mais ampla. A Receita é parte do governo e não deveria sofrer interferência", disse.
Já o líder da Minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), defendeu a medida, que em sua opinião não era "oposicionista", como afirmam alguns deputados. Para ele, a importância do cargo, que lida com sigilo fiscal e segurança tributária, justificaria a sabatina. "Não me consta que os ministros do Supremo sejam subordinados ao Senado e, após a indicação pelo presidente, eles são sabatinados pelos senadores", argumentou.
Emendas rejeitadas
Antes da medida sobre a sabatina, os deputados votaram emenda do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) que obrigaria a escolha do secretário e da diretoria da Receita entre os servidores do órgão. Em votação nominal, a mudança foi rejeitada por 198 votos contra 178.
Outros dois destaques para votação em separado (DVS) foram rejeitados em votação simbólica: uma emenda que modificava a nomenclatura do cargo de analista-técnico para analista-tributário da Receita, e outra que reclassificava servidores para efeito de remuneração, uma vez que mais de uma carreira será aglutinada com a formação da nova Receita.
Por um acordo feito entre oposição e governo, os demais destaques continuarão a ser analisados pelo Plenário na próxima terça-feira (31).
Fonte: Agência Câmara
Politização da escolha
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (SP), a sabatina politizaria a escolha do secretário da Receita. O Conselho Monetário Nacional, que tem indicações políticas, já cumpre essa função, na opinião do líder. "Esse é um cargo técnico, que precisa ser profissionalizado. O secretário se submete à lei", defendeu. A mesma posição foi expressada pelo vice-líder do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP). "O ônus político pela administração da Receita precisa ser do ministro da Fazenda, que responde pela área", defendeu.
Divergência
O vice-líder do PSB deputado Marcondes Gadelha (PB) declarou a posição de seu partido a favor da retirada da medida do texto. Para ele, a mudança é um casuísmo da oposição para incluir, entre os cargos cuja nomeação depende de sabatina pelos senadores, o de secretário-geral da Receita - cargo da administração direta. Gadelha lembrou que a previsão constitucional de sabatina é para titulares de autarquias e de cargos da administração indireta. "As agências, por exemplo, têm caráter público, e precisam de aprovação mais ampla. A Receita é parte do governo e não deveria sofrer interferência", disse.
Já o líder da Minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), defendeu a medida, que em sua opinião não era "oposicionista", como afirmam alguns deputados. Para ele, a importância do cargo, que lida com sigilo fiscal e segurança tributária, justificaria a sabatina. "Não me consta que os ministros do Supremo sejam subordinados ao Senado e, após a indicação pelo presidente, eles são sabatinados pelos senadores", argumentou.
Emendas rejeitadas
Antes da medida sobre a sabatina, os deputados votaram emenda do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) que obrigaria a escolha do secretário e da diretoria da Receita entre os servidores do órgão. Em votação nominal, a mudança foi rejeitada por 198 votos contra 178.
Outros dois destaques para votação em separado (DVS) foram rejeitados em votação simbólica: uma emenda que modificava a nomenclatura do cargo de analista-técnico para analista-tributário da Receita, e outra que reclassificava servidores para efeito de remuneração, uma vez que mais de uma carreira será aglutinada com a formação da nova Receita.
Por um acordo feito entre oposição e governo, os demais destaques continuarão a ser analisados pelo Plenário na próxima terça-feira (31).
Fonte: Agência Câmara
