A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo 1380/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os países que integram o Mercosul, além da Bolívia e do Chile. O acordo foi assinado em dezembro de 2000.
A proposta pretende facilitar a plena inserção do Chile e da Bolívia ao Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e assegura aos cidadãos dos seis países amplo acesso à Justiça. A relatora da proposta na CCJ, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), destacou a constitucionalidade do texto.

Cartas rogatórias
Conforme o acordo, os Estados comprometem-se a dar assistência jurídica gratuita às pessoas que gozem desse benefício em seus próprios países. O texto dispõe ainda sobre as cartas rogatórias (pedido feito por autoridade judicial para que uma diligência seja cumprida em outro país) e os documentos que as acompanham, sobre a autoridade competente para a concessão do benefício da justiça gratuita e ainda sobre a isenção de despesas e custas das medidas requeridas, no âmbito da cooperação jurisdicional internacional.

Defensorias
O texto da convenção prevê também que as defensorias públicas deverão prestar atendimento a famílias interessadas em levar de volta uma criança para qualquer um dos países que assinaram o acordo.

Tramitação
O texto, que tramita em regime de urgência, segue para votação pelo Plenário.