PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


4º CONCURSO PÚBLICO - 2005


OUTORGA DE DELEGAÇÕES
Notas e Registro do Estado de São Paulo


PROVA DE SELEÇÃO


INSTRUÇÕES


* Você recebeu uma Folha Definitiva de Respostas e este Caderno contendo 100 questões.

* Preencha com seu nome e número de inscrição os espaços indicados na capa deste Caderno.

* Leia cuidadosamente as questões e escolha a resposta que você considera correta.

* Responda todas as questões.

* Anote na tira a alternativa que julgar certa e transcreva-a para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta.

* A duração da prova é de 4 horas.

* A saída do prédio será permitida quando decorrida 1 hora e 30 minutos do início da prova, sendo obrigatória a permanência dos 3 últimos candidatos de cada sala., até que o derradeiro deles entregue sua prova.

* O candidato que se retirar da sala quando decorridas 2 horas do início da prova poderá levar o Caderno de Questões.

* Ao terminar a prova, você entregará ao fiscal a Folha Definitiva de Respostas.


AGUARDE A ORDEM PARA ABRIR ESTE CADERNO DE QUESTÕES.






FUNDAÇÃO
vunesp







REGISTROS PÚBLICOS


01. Em relação ao procedimento de retificação de registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa que contém afirmação falsa.

(A) Da decisão do Juiz cabe recurso de apelação com ambos os efeitos.

(B) Na hipótese de correção de grafia, é desnecessária a representação da parte interessada por advogado.

(C) A intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória.

(D) Trata-se de procedimento que visa corrigir erros contidos nas certidões referentes aos interessados.


02. Ao proceder a um registro de casamento, deverá o Oficial

(A) enviar comunicação com resumo do assento matrimonial ao Oficial em cujo cartório encontrem-se os assentos de nascimento dos contraentes, salvo se estes estiverem localizados perante a sua serventia

(B) comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente do Serviço.

(C) comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça.

(D) entregar aos contraentes cópia do assento lavrado, sendo defesa a cobrança de emolumentos, para que providenciem a comunicação nos Serviços onde localizados seus assentos de nascimento.


03. No momento da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), a idade de João correspondia a dezenove anos completos. Em março de 2003, João decidiu, sem qualquer justificativa, alterar o seu prenome. Acerca da pretensão de João, é correto afirmar-se que era

(A) viável, uma vez que a alteração realizar-se-ia no primeiro ano após ter sido atingida a maioridade civil do interessado.

(B) inviável, já que o prenome jamais pode ser alterado sem justificativa plausível.

(C) inviável, uma vez que o prazo para tanto já teria transcorrido.

(D) viável, pois entre nós vigora o princípio da mutabilidade do prenome.


04. Considerando a hipótese de pedido de registro de nascimento após decurso do prazo legal, analise as seguintes as seguintes assertivas:

I. o assento somente poderá ser lavrado após o despacho do Juiz competente;
II. antes de submeter o pedido ao Juiz, o Oficial deve entrevistar o registrando e as testemunhas;
III. as testemunhas ouvidas pelo Oficial deverão ser mais idosas que o registrando.

São verdadeiras:

(A) apenas I.

(B) apenas I e II.

(C) apenas II e III.

(D) todas as assertivas.


05. Sabendo-se a diferença existente entre ato de registro e ato de averbação, assinale a alternativa que contém apenas atos de registro.

(A) Os nascimentos, a sentença que decretar a nulidade do casamento e a interdição por incapacidade absoluta.

(B) Os óbitos, a emancipação por outorga dos pais e a interdição por capacidade relativa.

(C) Os casamentos, a sentença declaratória de ausência e a sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal.

(D) Os nascimentos, a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.


06. Em relação ao reconhecimento de filho:

I. pode ser feito, entre outras hipóteses, por escritura pública ou testamento;
II. o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento;
III. o reconhecimento de paternidade por absolutamente incapaz somente poderá ser efetivado por decisão judicial;
IV. o reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz poderá ser efetuado sem assistência se seus pais ou tutor.

Dentre as afirmações acima, pode-se afirmar que estão corretas

(A) todas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I e II, apenas.


07. A respeito da adoção.

I. só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar, ou, em se tratando de adoção conjunta (ambos os cônjuges ou companheiros), exige-se que um deles tenha completado dezoito anos;
II. o registro original do adotado será cancelado por mandado, arquivando-se este em pasta própria;
III. o adotante há de ser pelo menos quinze anos mais velho que o adotado;
IV. serão registradas no Livro de Registro e Nascimento as sentenças concessivas de adoção (mediante mandado).

Estão corretas:

(A) II e IV, apenas.

(B) I, II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) II, III e IV, apenas.



08. Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas. Ocorrendo omissões ou erros, pode-se afirmar que

(A) ocorrendo irregularidade, e fazendo-se adições ou emendas, desatendidas as regras legais, mesmo assim elas produzirão efeitos jurídicos, de responsabilidade do Oficial.

(B) somente é possível fazer adições ou emendas, desde que feitas antes das assinaturas, logo em seguida à leitura.

(C) após a assinatura dos assentos, mesmo que não haja outro lavrado, adições ou emendas, somente podem ocorrer através da lavratura de outro assento, de re-ratificação.

(D) é possível a ocorrência de adições e emendas, antes das assinaturas, ou ainda, em seguida, mas antes de outro assento, assinando-se a ressalva por todos.



09. Zeca, analfabeto, comparece ao Serviço de Registro Civil para lavrar o assento de seu filho que nascera no dia anterior , juntamente com a genitora da criança, com a qual não é casado. Assinale a alternativa correta para o caso.

(A) A genitora deverá assinar o ato e, quanto ao analfabeto, basta por sua impressão datiloscopia à margem do assento.

(B) Far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tornando-se a impressão datiloscópica da que não assinar, à margem do assinto.

(C) Basta que a genitora, munida do documento do pai, seja declarante do assento de nascimento, dispensando-se o analfabeto para tanto.

(D) Qualquer das condutas é considerada correta.


10. No que se refere à expedição de certidões, analise as seguintes assertivas:

I. os oficiais e servidores do cartório são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas desde que haja determinação judicial;
II. qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar ao Oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, salvo disposição expressa em contrário;
III. qualquer pessoa pode requerer certidão de registro, e o Oficial e servidor são obrigados, a fornecê-la, desde que justifique o interessa na obtenção do documento;
IV. a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial

Pode-se afirmar que são corretas as seguintes proposições:

(A) II e IV, somente.

(B) I e III, somente.

(C) I, II e IV, somente.

(D) II e III, somente.



11. Assinale a alternativa correta no que se refere à Delegação de Notas.

(A) Todos os atos notariais podem ser praticados, também, por auxiliares, desde que regularmente admitidos pelo regime da C.L.T. e que tenham seus nomes informados à Corregedoria Geral da Justiça;

(B) Todos os atos notariais podem ser praticados por escrevente habilitado, desde que previamente indicado pelo Tabelião ao Juiz Corregedor Permanente.

(C) Compete, exclusivamente, ao Tabelião de notas, a lavratura de testamento e de sua revogação, aprovação de testamento cerrado, bem como assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado.

(D) Compete, exclusivamente, ao Tabelião de notas, a lavratura de testamento e de sua revogação, aprovação de testamento cerrado, bem como a abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas.



12. É obrigação do tabelião

(A) quando da colheita de assinatura dos interessados fora do cartório, por auxiliares, determinar o preenchimento da ficha de assinaturas, se ainda não existir no arquivo do cartório.

(B) quando da lavratura de instrumento público em idioma estrangeiro, exigir a participação de tradutor público juramentado, comunicando o fato ao Juiz Corregedor Permanente.

(C) remeter a todos os cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os de seus substitutos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que lhes forem apresentados.

(D) nenhuma das alternativas



13. Assinale a alternativa incorreta.

(A) Mesmo que ressalvadas, ficam reprovadas as entrelinhas que afetem a partes essenciais do ato.

(B) Ato revocatório ou de substabelecimento de procuração somente pode ser efetivado na serventia onde lavrado.

(C) Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o Tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato.

(D) Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura, consignando as assinaturas faltantes, ficando proibido o fornecimento de certidão ou traslado sem ordem judicial.



14. Pretendendo a conversão da união estável em casamento, os conviventes devem

(A) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio, iniciando-se o procedimento de habilitação. Deferido o pedido pelo Juiz Corregedor, será lavrado o assento da conversão, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

(B) requerê-la diretamente ao Juiz Corregedor que, após colher prova da união estável, deferirá ou não o pedido. Em caso de deferimento, em face do princípio da publicidade, deverá constar o assento a data inicial da união estável.

(C) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio, dando início ao processo de habilitação. Não havendo impugnação, será realizada a solenidade da conversão, nos mesmos moldes do matrimônio, considerando-se efetivada a conversão somente após o Juiz de Casamento usar a fórmula estabelecida por lei.

(D) requerê-la perante ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio que, após dar início ao procedimento de habilitação, encaminhará o pedido ao Juiz Corregedor. Este colherá prova da união estável, deferindo ou não o pedido, salvo quando existirem filhos anteriormente registrados em nome dos conviventes, caso em que ficará dispensada a colheita da prova.



15. Assinale a alternativa correta no que se refere ao Registro Civil.

(A) Qualquer documento pode ser inutilizado, desde que reproduzido previamente, não havendo necessidade de autorização.

(B) Nenhum documento pode ser inutilizado, sendo a guarda e manutenção deles de responsabilidade do Oficial.

(C) Alguns documentos, elencados por leis e normas, podem ser inutilizados, após prévia reprodução e autorização do Juiz Corregedor Permanente.

(D) Qualquer documento pode ser inutilizado, desde que haja prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça.



16. Para que um assento de casamento de brasileiro em país estrangeiro, tornado por Oficial Público daquele país, seja considerado autêntico, é necessário que

(A) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro, e deve ser registrada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio ou, na sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

(B) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro e deve ser registrada a qualquer tempo, sempre no cartório do 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

(C) a respectiva certidão esteja legalizada pelo Cônsul brasileiro e deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos, devidamente traduzida.

(D) acompanhada a certidão da devida tradução, deve ser homologada pelo S.T.J. e registrada no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.


17. Supondo-se que pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, intencione adquirir imóvel rural, é correto afirmar que

(A) não há qualquer restrição à compra, desde que funcione em território nacional há mais de cinco anos.

(B) somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, diante da aprovação do INCRA.

(C) não há qualquer restrição à compra.

(D) somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura.