VERSÃO 1


DIREITO CIVIL



52. Não havendo tempo para o cumprimento de uma obrigação de fazer, como se caracteriza a mora do devedor?

(A) Pelo protesto cambial.

(B) Pelo ajuizamento da ação.

(C) Mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

(D) Pela reclamação.



53. Considera-se perfeita a venda e compra quando

(A) um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de uma coisa e o outro, a pagar o preço.

(B) haja acordo sobre a coisa e seja efetuado o pagamento.

(C) é entregue a coisa, ainda que o pagamento deva ser realizado posteriormente.

(D) há a imissão provisória na posse da coisa, condicionada a posse definitiva ao pagamento do preço.



54. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal,

(A) desde que haja condenação judicial.

(B) mesmo nas hipóteses em que o descumprimento da obrigação tenha-se dado por caso fortuito ou força maior.

(C) somente se houver prejuízo.

(D) desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.



55. Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é possível dizer que

(A) é eficaz o reconhecimento feito sob condição.

(B) é irrevogável, mesmo se feito em testamento.

(C) não pode preceder o nascimento do filho.

(D) somente tem valor, quando feito judicialmente, se constituir o objeto único do ato que contém.



56. A adoção

(A) elimina os vínculos com os parentes consangüíneos, inclusive os impedimentos para o casamento.

(B) pressupõe que o adotante seja pelo menos doze anos mais velho que o adotado.

(C) depende de sentença constitutiva, mesmo quando diga respeito a maiores de dezoito anos.

(D) pode ser livremente feita por duas pessoas, conjuntamente.



57. Sobre o regime de bens, é correto afirmar que

(A) é obrigatório o regime de separação de bens de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

(B) havendo convenção nula, em pacto antenupcial, o regime a prevalecer terá de ser objeto de decisão judicial.

(C) mesmo no regime de separação, não é dado a cada um dos cônjuges alienar ou gravar de ônus real seus bens sem o consentimento do outro.

(D) subsiste, no direito brasileiro, o regime dotal.



58. A partir de que valor é indispensável a escritura pública para a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis?

(A) Nove mil reais.

(B) Trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

(C) Oito mil e quinhentos reais.

(D) Trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.



59. Se algum comparecente à escritura pública não souber a língua nacional e o Tabelião não entender o idioma em que se expressa, não havendo na localidade tradutor público, como se há de proceder?

(A) Não se lavra a escritura.

(B) Convoca-se pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos para servir de intérprete.

(C) Solicita-se um alvará judicial.

(D) Convocam-se duas pessoas testemunhas que conheçam o idioma.



60. Em que caso se extingue o mandato em causa própria?

(A) Com a morte do mandatário.

(B) Com a morte do mandante.

(C) Em nenhum caso.

(D) Pela revogação;



61. O prazo máximo de decadência para o vendedor recobrar o imóvel cuja venda estipulou a possibilidade de retrovenda é de

(A) três anos.

(B) trinta anos.

(C) vinte anos.

(D) quinze anos.



62. Quanto à Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada.

(A) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio locus regit actum.

(B) Tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar o casamento e demais atos do Registro Civil e de Tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito de filho de brasileiro ou brasileira nascido no país sede do consulado.

(C) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

(D) Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, observando-se que a solução por analogia é por auto-integração e que a solução pelos costumes é por heterointegração.



63. Assinale a alternativa correta.

(A) Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas não têm efeitos.

(B) Antes da vigência do Código Civil de 2002, a emancipação voluntária poderia ser por instrumento público ou instrumento particular, mas, após a vigência desse novo Código, apenas por instrumento público.

(C) Traslados e certidões extraídos por Tabelião e por Oficial de Registro são instrumentos públicos; traslados e certidões de atos originariamente produzidos em Juízo são documentos públicos, mas não são instrumentos públicos.

(D) Procuração para casar bem como requerer habilitação para o casamento só pode ser feita por instrumento público.



64. É requisito essencial de escritura pública de construção de hipoteca, sem o qual não poderá ser registrada:

(A) menção ao valor do imóvel com indicação de que este servirá de base para a arrecadação, adjudicação e remição.

(B) menção à taxa de juros.

(C) menção ao prazo fixado para pagamento.

(D) menção ao valor do crédito, sua estimação ou valor máximo.



65. Tício, proprietário e possuidor de um imóvel, vendeu-o para Caio e, por força do negócio, continuou na posse do bem por mais de um ano, com locatário. Então, nesse negócio, houve

(A) composse.

(B) irraditio brevi manu.

(C) constituído possessório.

(D) quase-posse.



66. Considere as seguintes informações:

I. É possível o registro imobiliário de compromisso de venda e compra em que o promitente-comprador consta como usufrutuário na matrícula do imóvel, não havendo necessidade prévia de renúncia ao usufruto.
II. Usufrutuário não pode alienar o usufruto em si, mas pode ceder a terceiro o seu exercício a título oneroso ou gratuito, cessão essa que não pode ingressar no fólio real, pois apenas gera direito pessoal (não direito real).
III. Usufrutuário não pode alienar imóvel, mas pode dispor dos frutos ou rendimentos e, assim, admite-se que os ofereça em anticrese, em escritura pública que comporta registro imobiliário.
IV. Titulares de domínio pleno, de domínio útil e de domínio resolúvel têm legitimação para instituir usufruto, mas compromissário comprador não a tem.

Pode-se dizer que

(A) todas as afirmações estão corretas.

(B) todas as afirmações estão incorretas.

(C) estão corretas apenas as afirmações II e IV.

(D) estão corretas apenas as afirmações I e III.



67. Quando o usufruto resulta de reserva na doação da coisa, além de usufruto reservado, também é conhecido como

(A) usufruto restrito.

(B) usufruto impróprio (ou quase-usufruto).

(C) usufruto deducto.

(D) usufruto sucessivo.



68. Assinale a alternativa incorreta.

(A) O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.

(B) Convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, não tem eficácia alguma.

(C) O incorporador, como fornecedor de um produto durável, é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade, sejam aparentes, ocultos ou de estrutura, que forem verificados na obra.

(D) Não pode exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.



69. Assinale a alternativa errada.

O compromisso de compra e venda

(A) de imóvel loteado, para qualquer tipo de loteamento, sempre deverá ser irretratável.

(B) confere direito à adjudicação compulsória, ainda que não registrado na matrícula do imóvel.

(C) só confere direito real à aquisição do imóvel, quando irretratável e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

(D) de imóvel loteado, para qualquer tipo de loteamento, não vale como título para registro da propriedade, ainda que acompanhado da respectiva prova de quitação, e, por isso, é sempre indispensável escritura pública de venda e compra.



70. Quanto à pessoa natural, assinale a alternativa correta.

(A) A morte, em situações de catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito em cumprimento de mandado judicial.

(B) A mudança de estado civil afeta a capacidade de agir, mas não interfere na legitimação.

(C) Patronímico é elemento imutável integrante do nome.

(D) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e de pretensão relativa (não erga omnes).


71. A doação feita por pessoa idosa, que por ela fica sem bens ou renda para garantir sua subsistência, é

(A) inexistente.

(B) válida.

(C) nula.

(D) anulável.