O objetivo é facilitar o acesso da população à Justiça


O TJ de São Paulo instalará unidades avançadas de atendimento judiciário em bairros, distritos e municípios distantes dos fóruns e juizados já existentes. O objetivo é ampliar e facilitar o acesso da população à Justiça.

Na última terça-feira (07/02), o Tribunal publicou um provimento que possibilita a instalação dessas unidades por meio de convênios com entidades privadas e públicas, que serão responsáveis pelo fornecimento e manutenção do espaço físico, móveis e equipamentos, e contratação de funcionários. Caberá ao Tribunal implementar o serviço, selecionar e treinar os conciliadores que atuarão nas unidades.

As unidades avançadas atenderão pedidos de pensão alimentícia, ações de competência dos juizados informais de conciliação e do juizado especial cível.

Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários mínimos, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.


Fonte: Página do TJ/SP