Os tabeliães podem ser obrigados a contratar seguro de responsabilidade civil para exercer sua profissão. É o que prevê o Projeto de Lei 6507/06, apresentado pelo deputado Chico Sardelli (PV-SP). A proposta altera a Lei 8935/94, que regula os serviços notariais e de registro.

O seguro, de acordo com o projeto, deverá ter o valor mínimo de R$ 100 mil, atualizados a cada doze meses conforme a variação da Taxa Referencial de Juros (TR), e cobrir os danos decorrentes do desempenho da atividade de tabelião.

Erros prováveis
Para Chico Sardelli, "a probabilidade de erros por parte desses profissionais é muito grande, e o volume de ações judiciais em virtude dessas falhas vem crescendo acentuadamente".

O deputado defende que o seguro proporcionará aos notários e oficiais de registro a tranqüilidade necessária para o exercício de suas funções.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ag. Câmara