O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Resolução nº 196, de 2005, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A norma previa aumento de 3,28% para 21,04% da destinação de custas e emolumentos de serviços notariais e de registro para o TJSP, parcela anteriormente destinada à Fazenda Pública estadual. A decisão resulta do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo de São Paulo contra a resolução. O governo sustentou ofensa aos artigos 98, parágrafo 2º, e 167, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o tribunal quis aumentar, de maneira indireta, a destinação de recursos ao tribunal, o que só poderia ser feito mediante lei. A PGE afirmou que se a resolução entrasse em vigor provocaria o desvio anual de R$ 430 milhões dos cofres públicos estaduais.