SÃO LUÍS - Depois de apresentar à Assembléia Legislativa do Maranhão (AL-MA) projeto de lei propondo a aplicação de penalidades contra quem discriminar homossexual, bissexual ou transgênero em todo o Estado, o deputado Alberto Franco (PSDB) solicitou nesta quinta-feira, ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), providências para permitir que os cartórios estaduais registrem documentos sobre a união homoafetiva, assegurando ao companheiro de homossexual o direito à herança.

Fonte: Anoreg-BR