Tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.664, de 2006, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que estabelece multas e critérios para a perda de delegação de notários e titulares de cartórios de registro. O projeto altera a Lei nº 8.935, de 1994, que disciplina o exercício da atividade, prevista na Constituição como de caráter privado, sendo exercida por delegação do poder público.