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12 de Junho de 2006
Clipping - Valor Econômico - CNJ quer ter poder para propor Adin e súmula vinculante ao Supremo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá completar um ano de funcionamento nesta quarta-feira já com um plano de atividades para seu segundo ano de atividades. A proposta quer focar o conselho em medidas práticas que acelerem o andamento processual no Poder Judiciário, interferindo na legislação processual, no funcionamento dos tribunais e propondo ações judiciais para acelerar a formação da jurisprudência.
Parte dos instrumentos para garantir a interferência do CNJ no funcionamento da Justiça foi encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada na forma de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2005, que traz a segunda parte da reforma do Judiciário. As propostas dão legitimidade para que o CNJ proponha projetos de lei em matéria processual ao Congresso, ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e súmulas vinculantes também à corte suprema.
Segundo o conselheiro Alexandre de Moraes, os novos instrumentos deverão auxiliar o CNJ a tomar medidas práticas para interferir no funcionamento da Justiça. Ele diz que deverá terminar a proposta para o planejamento do segundo ano do conselho ainda do decorrer dessa semana. No primeiro ano de funcionamento, afirma Moraes, o CNJ tocou em poucos pontos sensíveis para a celeridade processual.
Alexandre de Moraes diz que ainda não há propostas concretas para serem encaminhadas por meio desses instrumentos. Contudo, as sugestões deverão surgir devido ao grande volume de dados e informações sobre a Justiça centralizados pelo CNJ, o que deverá dar boa fundamentação às medidas propostas. No caso da proposição de Adins, a proposta enviada ao Congresso também alega a necessidade de controlar a edição de atos do Poder Judiciário estadual usados para burlar efeitos de normas editadas pelo conselho. Medidas do tipo ocorreram no caso da proibição do nepotismo.
No primeiro ano de atuação, o CNJ foi marcado por medidas vistas como moralizantes, mas de pouco efeito sobre a prestação jurisdicional. Os pontos marcantes foram a proibição do nepotismo na Justiça brasileira, a regulamentação do teto salarial do Judiciário e a criação de regras claras para a promoção de juízes. Também gerou repercussão o caso Luiz Zveiter, que vetou a participação de juízes na Justiça desportiva.
Segundo Moraes, o conselho também solicitou ao Congresso a aprovação ainda neste semestre da regulamentação da súmula vinculante e do projeto de repercussão geral dos recursos ao Supremo. Aprovados no Senado, os projetos dependem apenas do encaminhamento na Câmara dos Deputados. De acordo com o conselheiro, o CNJ se absteve de propor novas alterações aos projetos para evitar que eles voltem ao Senado. As adaptações necessárias, diz, podem ser feitas pelo próprio Supremo, via regulamento interno.
Parte dos instrumentos para garantir a interferência do CNJ no funcionamento da Justiça foi encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada na forma de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2005, que traz a segunda parte da reforma do Judiciário. As propostas dão legitimidade para que o CNJ proponha projetos de lei em matéria processual ao Congresso, ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e súmulas vinculantes também à corte suprema.
Segundo o conselheiro Alexandre de Moraes, os novos instrumentos deverão auxiliar o CNJ a tomar medidas práticas para interferir no funcionamento da Justiça. Ele diz que deverá terminar a proposta para o planejamento do segundo ano do conselho ainda do decorrer dessa semana. No primeiro ano de funcionamento, afirma Moraes, o CNJ tocou em poucos pontos sensíveis para a celeridade processual.
Alexandre de Moraes diz que ainda não há propostas concretas para serem encaminhadas por meio desses instrumentos. Contudo, as sugestões deverão surgir devido ao grande volume de dados e informações sobre a Justiça centralizados pelo CNJ, o que deverá dar boa fundamentação às medidas propostas. No caso da proposição de Adins, a proposta enviada ao Congresso também alega a necessidade de controlar a edição de atos do Poder Judiciário estadual usados para burlar efeitos de normas editadas pelo conselho. Medidas do tipo ocorreram no caso da proibição do nepotismo.
No primeiro ano de atuação, o CNJ foi marcado por medidas vistas como moralizantes, mas de pouco efeito sobre a prestação jurisdicional. Os pontos marcantes foram a proibição do nepotismo na Justiça brasileira, a regulamentação do teto salarial do Judiciário e a criação de regras claras para a promoção de juízes. Também gerou repercussão o caso Luiz Zveiter, que vetou a participação de juízes na Justiça desportiva.
Segundo Moraes, o conselho também solicitou ao Congresso a aprovação ainda neste semestre da regulamentação da súmula vinculante e do projeto de repercussão geral dos recursos ao Supremo. Aprovados no Senado, os projetos dependem apenas do encaminhamento na Câmara dos Deputados. De acordo com o conselheiro, o CNJ se absteve de propor novas alterações aos projetos para evitar que eles voltem ao Senado. As adaptações necessárias, diz, podem ser feitas pelo próprio Supremo, via regulamento interno.
