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10 de Julho de 2006
Tributação municipal sobre as atividades notariais e registrais em análise no Órgão Especial
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) propostas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra leis dos Municípios de Barros Cassal e Taquari estarão na pauta do Órgão Especial da próxima segunda-feira (10/7). As leis incluíram as atividades notariais e registrais como tributáveis pelo Imposto sobre Serviços.
Os Desembargadores João Carlos Branco Cardoso e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano relatarão as Ações aos demais julgadores integrantes do colegiado. A sessão está marcada para às 14 horas e vai se realizar no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565). (Proc. 70014217863 e 70014840508)
Caxias do Sul - Na pauta de julgamento, está ainda a ADIn proposta também pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência dos dispositivos que viabilizariam o 'loteamento fechado' na lei do parcelamento do solo do Município de Caxias do Sul. A previsão está contida no art. 36 e no Capítulo VII da Lei Complementar nº 246/05. O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini relatará a Ação. (Proc. 70014703193)
Santa Maria - A isenção de pagamentos das tarifas dos transportes coletivos interdistritais às pessoas com mais de 65 anos, nos limites do Município de Santa Maria, será analisada pelo Órgão Especial. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros local propôs ADIn contra a vigência da Lei nº 4.870/05 aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo Presidente do Legislativo.
O Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano relatará a ADIn aos demais julgadores. O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, relator inicial da Ação, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei em dezembro de 2005. (Proc. 70013859400).
Fonte:TJ-RS
Os Desembargadores João Carlos Branco Cardoso e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano relatarão as Ações aos demais julgadores integrantes do colegiado. A sessão está marcada para às 14 horas e vai se realizar no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565). (Proc. 70014217863 e 70014840508)
Caxias do Sul - Na pauta de julgamento, está ainda a ADIn proposta também pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência dos dispositivos que viabilizariam o 'loteamento fechado' na lei do parcelamento do solo do Município de Caxias do Sul. A previsão está contida no art. 36 e no Capítulo VII da Lei Complementar nº 246/05. O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini relatará a Ação. (Proc. 70014703193)
Santa Maria - A isenção de pagamentos das tarifas dos transportes coletivos interdistritais às pessoas com mais de 65 anos, nos limites do Município de Santa Maria, será analisada pelo Órgão Especial. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros local propôs ADIn contra a vigência da Lei nº 4.870/05 aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo Presidente do Legislativo.
O Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano relatará a ADIn aos demais julgadores. O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, relator inicial da Ação, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei em dezembro de 2005. (Proc. 70013859400).
Fonte:TJ-RS
