Confira abaixo, os ENUNCIADOS E CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, que está sendo realizado até o próximo dia 28 de julho na sede da Escola Paulista da Magistratura, para conhecimento de magistrados, promotores, advogados, assistentes e demais servidores:

Enunciados da aula do dia 02/06/06 - Dr. Gustavo Tepedino

Tema: A família na ordem constitucional vigente

Enunciado 1:
A consagração pela Constituição Federal dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social oferece novo contorno para as comunidades intermediárias, e especialmente à família, que deixa de representar um valor em si, tornando-se instrumento para a realização existencial de seus integrantes.

Enunciado 2:
A autoridade parental afigura-se em direito-dever, ou ofício de direito privado, que vincula os genitores à promoção da personalidade dos filhos e cujo exercício permanece inalterado com a separação.

Enunciado 3:
O art. 226, § 3º, da C.F. não estabelece rol taxativo de entidades familiares, admitindo, ao contrário, uma pluralidade de modelos de família, cuja legitimidade e tutela jurídica se subordinam à capacidade, in concreto, para a realização da pessoa humana.

Enunciado 4:
A responsabilidade civil em matéria de família não se constitui em ramo autônomo, desvinculado do pressuposto indispensável à deflagração do dever de reparar, qual seja o ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de dever jurídico que acarreta dano, e pelo nexo de causalidade entre o fato antijurídico e o evento danoso.