Confira abaixo, os ENUNCIADOS E CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, que está sendo realizado até o próximo dia 28 de julho na sede da Escola Paulista da Magistratura, para conhecimento de magistrados, promotores, advogados, assistentes e demais servidores:

Enunciados da aula do dia 09/06/06 - Dr. José Fernando Simão

Tema: Regime de bens no casamento e na união estável

Enunciado 1:

1. INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUANDO A VENDA DE BEM IMÓVEL SE REALIZAR NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E OS CÔNJUGES FOREM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, FICA DISPENSADA A VÊNIA CONJUGAL.

Enunciado 2:
2. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS É PERMITIDA TANTO PARA AS PESSOAS CASADAS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916 COMO PARA AS CASADAS NO CÓDIGO DE 2002. O ARTIGO 2039 NÃO IMPEDE A MUDANÇA.

Enunciado 3:
3. A CORRETA INTERPRETAÇÃO QUE SE DÁ AO ARTIGO 2039 É A SEGUINTE: PARA AS PESSOAS CASADAS SOB A VIGÊNCIA DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL, no regime da comunhão universal de bens, valem as regras contidas nos artigos 262 a 268 daquele diploma, no regime da comunhão parcial, as regras dos artigos 269 a 275, no regime da separação as regras dos artigos 276 e 277 E, por fim, os que se casaram no regime dotal, as regras dos artigos 278 a 311. NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 1658 a 1671 do Código de 2002 para as pessoas casadas antes de sua vigência

Enunciado 4
4. PARA A MUDANÇA DE REGIME DE BENS NÃO É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, NEM MESMO PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, POIS A MUDANÇA SERÁ INEFICAZ SE PREJUDICAR TERCEIROS.