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13 de Julho de 2006
Conclusões - Escola Paulista da Magistratura - União Estável
Confira abaixo, os ENUNCIADOS E CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, que está sendo realizado até o próximo dia 28 de julho na sede da Escola Paulista da Magistratura, para conhecimento de magistrados, promotores, advogados, assistentes e demais servidores:
Conclusões da aula do dia 30/06/06 - Dr. Euclides Benedito de Oliveira
Tema: União Estável
Conclusão 1:
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL SE CARACTERIZA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONSISTENTES NA DURAÇÃO CONTINUIDADE.
PUBLICIDADE E HETEROSSEXUALIDADE MAIS O ELEMENTO SUBJETIVO DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA
Conclusão 2:
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS NA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE CONSTITUI SE HOUVER ENTRE AS PARTES IMPEDIMENTO MATRIMONIAL SALVO NO CASO DE PESSOA CASADA E SEPARADA JUDICIALMENTE OU DE FATO.
NESTA HIPÓTESE DÁ-SE A SIMULTANEIDADE DO CASAMENTO COM A UNIÃO ESTÁVEL GERANDO CONFLITOS NA PARTILHA DOS BENS E NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA.
Conclusão 3:
COABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL PODE PRESCINDIR DA VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO DESDE QUE SE COMPROVE POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A EFETIVA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO NÃO HÁ O DEVER LEGAL DE COABITAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS DE MODO QUE A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO LAR DISPENSA ÁLVARA JUDICIAL.
Conclusão 4:
REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
APLICA-SE A UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO QUE COUBER, QUAIS SEJAM AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESSE REGIME E NÃO AS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARATER FORMAL OU RESTRITIVO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.639 A 1.652 DO CÓDIGO CIVIL.
TAMBÉM NÃO SE APLICA UNIÃO ESTÁVEL A EXIGÊNCIA FORMAL DO PACTO ANTENUPCIAL DOS CASADOS VISTO QUE BASTA AOS COMPANHEIROS DISPOR MEDIANTE CONTRATO ESCRITO A QUALQUER TEMPO.
Conclusão 5:
CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
PODE SER DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO JUIZ NOS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO TAL COMO SE DÁ NA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO, SALVO NOS CASOS DE DÚVIDAS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, CABENDO AO JUIZ CORREGEDOR ESTABELECER NORMAS A ESSE RESPEITO.
Conclusão 6:
CONCUBINATO
CONSTITUI CONCUBINATO SEM OS DIREITOS E DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL O RELACIONAMENTO AMOROSO NÃO EVENTUAL ENTRE HOMEM E MULHER IMPEDIDOS DECASAR, SALVO NOS CASOS DE PESSOA CASADA MAS SEPARADA JUDICIALMENTE OU DE FATO.
A UNIÃO CONCUBINÁRIA ENSEJA PARTILHA DE BENS HAVIDOS PELO ESFORÇO COMUM NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STF, MAS NÃO A INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
Conclusões da aula do dia 30/06/06 - Dr. Euclides Benedito de Oliveira
Tema: União Estável
Conclusão 1:
ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL SE CARACTERIZA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONSISTENTES NA DURAÇÃO CONTINUIDADE.
PUBLICIDADE E HETEROSSEXUALIDADE MAIS O ELEMENTO SUBJETIVO DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA
Conclusão 2:
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS NA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE CONSTITUI SE HOUVER ENTRE AS PARTES IMPEDIMENTO MATRIMONIAL SALVO NO CASO DE PESSOA CASADA E SEPARADA JUDICIALMENTE OU DE FATO.
NESTA HIPÓTESE DÁ-SE A SIMULTANEIDADE DO CASAMENTO COM A UNIÃO ESTÁVEL GERANDO CONFLITOS NA PARTILHA DOS BENS E NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA.
Conclusão 3:
COABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL
A UNIÃO ESTÁVEL PODE PRESCINDIR DA VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO DESDE QUE SE COMPROVE POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A EFETIVA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO NÃO HÁ O DEVER LEGAL DE COABITAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS DE MODO QUE A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO LAR DISPENSA ÁLVARA JUDICIAL.
Conclusão 4:
REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
APLICA-SE A UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO QUE COUBER, QUAIS SEJAM AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESSE REGIME E NÃO AS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARATER FORMAL OU RESTRITIVO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.639 A 1.652 DO CÓDIGO CIVIL.
TAMBÉM NÃO SE APLICA UNIÃO ESTÁVEL A EXIGÊNCIA FORMAL DO PACTO ANTENUPCIAL DOS CASADOS VISTO QUE BASTA AOS COMPANHEIROS DISPOR MEDIANTE CONTRATO ESCRITO A QUALQUER TEMPO.
Conclusão 5:
CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO
PODE SER DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO JUIZ NOS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO TAL COMO SE DÁ NA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO, SALVO NOS CASOS DE DÚVIDAS OU DE FUNDADA IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, CABENDO AO JUIZ CORREGEDOR ESTABELECER NORMAS A ESSE RESPEITO.
Conclusão 6:
CONCUBINATO
CONSTITUI CONCUBINATO SEM OS DIREITOS E DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL O RELACIONAMENTO AMOROSO NÃO EVENTUAL ENTRE HOMEM E MULHER IMPEDIDOS DECASAR, SALVO NOS CASOS DE PESSOA CASADA MAS SEPARADA JUDICIALMENTE OU DE FATO.
A UNIÃO CONCUBINÁRIA ENSEJA PARTILHA DE BENS HAVIDOS PELO ESFORÇO COMUM NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STF, MAS NÃO A INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
