Foi aprovado no Senado e segue para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 50, do senador José Jorge (PFL-PE), que pretende impedir a concessão de liminares por apenas um ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) - as chamadas decisões monocráticas. Para especialistas, o projeto vai contra a preocupação manifestada na reforma do Judiciário de dar agilidade à Justiça. Pelo texto aprovado, os mandados de segurança contra atos do presidente da República, do Congresso Nacional ou do próprio Supremo só poderão ser concedidos pela maioria dos ministros do tribunal.

Essa diferenciação dos atos dos três poderes em relação aos dos demais indivíduos e a velocidade com que o projeto, de março, passou pelas comissões do Senado e já foi para a Câmara ajudam a sustentar a tese de que se trata de uma medida política. Seria em resposta ao impedimento, pelo Supremo, de que as CPIs dos Bingos e dos Correios colhessem diversos depoimentos e quebrassem sigilo bancário, fiscal e telefônico de depoentes. "É um projeto extremamente casuístico, não tem respaldo científico", critica Petrônio Calmon Filho, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Na prática, a mudança pode não ter efeito, pois o projeto prevê ainda a possibilidade o relator conceder liminar "em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave", duas definições subjetivas para os processualistas. O referendo de liminares pelo pleno do tribunal já está previsto no regimento interno em até 120 dias, quando a ação deve ser julgada.

Se aprovado, o texto alterará o artigo 7º da Lei nº 1.533, de 1951, a Lei do Mandado de Segurança, que, nesse caso, passará a prever ainda o agravo para o colegiado competente no prazo de cinco dias nos casos em que o mandado for de competência de tribunal ou órgão jurisdicional colegiado. (FF)