Foi distribuído hoje (28) para o desembargador Arivaldo da Silva Chaves, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, e membro da Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária, o anteprojeto que trata do desmembramento das varas judiciais e cartórios extrajudiciais. Arivaldo antecipou que fará um estudo aprofundado da Lei nº 8.935/94, de 18 de novembro de 1994, que regula o artigo 236, da Constituição Federal, e estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público".

Fonte:TJ-GO