Todos os cartórios do Distrito Federal estão proibidos de expedir procurações públicas autorizando a venda de automóveis alienados fiduciariamente. A determinação é da 4ª Vara Cível de Brasília. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Cabe recurso.

Foram acolhidos os argumentos do defensor público, Antônio Carlos Fontes Cintra, de que a lavratura das procurações por parte dos cartórios configura participação em crime. A partir de agora, todos os cartórios do Distrito Federal estão proibidos de lavrar procurações que confiram direitos de proprietário por quem não é proprietário do veículo, salvo as outorgadas diretamente pela financeira ao real comprador do veículo, sob pena de incidirem em multa de R$ 30 mil.

Uma situação comum, mas que constantemente compromete a vida da população mais carente é a venda do "ágio" de veículos financiados. Neste caso a 'propriedade é transferida' para terceiros, que ficam responsáveis pelo pagamento das demais parcelas que objetivam a quitação do veículo. Mas quando os novos donos deixam de honrar com as prestações, a financeira se volta contra os devedores originários, que continuam responsáveis pela dívida e, por não terem mais o veículo para a devolução, são presos como depositários infiéis.