Notícias
11 de Setembro de 2006
Corregedoria aprova a inserção da numeração de declaração de nascido vivo nas certidões
DEGE 2.1
PROCESSO CG Nº 559/2006 - CAPITAL - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO - APAE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino aos Senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo que, façam constar nas primeiras certidões de nascimento expedidas a partir de 2 de outubro de 2006, o número da respectiva declaração de nascido vivo. Publique-se. São Paulo, 05.09.2006 - (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS -Corregedor Geral da Justiça
PROCESSO CG Nº 559/2006 - CAPITAL - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO - APAE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino aos Senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo que, façam constar nas primeiras certidões de nascimento expedidas a partir de 2 de outubro de 2006, o número da respectiva declaração de nascido vivo. Publique-se. São Paulo, 05.09.2006 - (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS -Corregedor Geral da Justiça
