O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995, na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, na Resolução CONAD n.º 9/2006, de 29 de junho de 2006, na Lei Estadual n.º 1.167, de 3 de novembro de 1995, e na Resolução CONAD n.º 11/2006, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura.

Cargo - Delegatário de Serviços Notariais e de Registro.

Vagas - 30.

Requisitos
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou, até a data da primeira publicação deste edital, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Remuneração
Os Delegatários de Serviços Notariais e de Registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em Lei.

Inscrições
Taxa: R$ 200,00.
Período - Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet solicitada no período entre 10 horas do dia 18 de setembro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 1.º de outubro de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.

É importante que os candidatos leiam atentamente o Edital n.º 1/2006 - TJAC/Notários, de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário da Justiça do Estado do Acre.