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10 de Novembro de 2006
Conselho da Justiça Federal divulga enunciados da IV Jornada de Direito Civil - Tópico III - Proposições Legislativas
Proposições Legislativas
Enunciado: Proposta de alteração legislativa. Propõe-se alteração do art. 31A da Lei n° 4.591/64, que passaria a ter a seguinte redação:
"Art. 31A. O terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens, direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (unânime)
Enunciado: Suprima-se o art. 9° da Lei n° 10.931/2004 (unânime).
Enunciado: Proposta de alteração legislativa. Propõe-se alteração do art. 31A da Lei n° 4.591/64, que passaria a ter a seguinte redação:
"Art. 31A. O terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens, direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (unânime)
Enunciado: Suprima-se o art. 9° da Lei n° 10.931/2004 (unânime).
