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13 de Novembro de 2006
Comissão de Direitos Humanos da Câmara ratifica protocolos internacionais
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/11) o Projeto de Decreto Legislativo 2253/06, que ratifica dois protocolos relacionados ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Adotado pela 21ª Sessão da AGNU (Assembléia Geral das Nações Unidas), em 16 de dezembro de 1966, o pacto internacional teve a adesão do Brasil em 24 de janeiro de 1992. A adesão aos dois protocolos, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. Ainda depende de análise no plenário da Câmara e do Senado.
O primeiro protocolo habilita o Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) a receber e a examinar comunicações por escrito de vítimas de violação dos direitos humanos, quando os recursos internos de cada país tiverem sido esgotados na análise das denúncias.
Os países acusados de violar qualquer dispositivo do pacto serão informados da denúncia pelo comitê e terão prazo de seis meses para enviar explicações sobre o fato e sobre as medidas tomadas para solucionar o caso. Após os esclarecimentos, o comitê se reúne e comunica sua decisão ao país e à pessoa que teve seus direitos violados.
O segundo protocolo facultativo, adotado a partir da Assembléia Geral das Nações Unidas de 15 de dezembro de 1989, estabelece o fim da pena de morte nos países signatários e determina que essas nações tomem medidas para cumprir a decisão. A única exceção admitida é a pena de morte em tempo de guerra, em caso de condenação por crime militar de gravidade extrema.
Adotado pela 21ª Sessão da AGNU (Assembléia Geral das Nações Unidas), em 16 de dezembro de 1966, o pacto internacional teve a adesão do Brasil em 24 de janeiro de 1992. A adesão aos dois protocolos, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. Ainda depende de análise no plenário da Câmara e do Senado.
O primeiro protocolo habilita o Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) a receber e a examinar comunicações por escrito de vítimas de violação dos direitos humanos, quando os recursos internos de cada país tiverem sido esgotados na análise das denúncias.
Os países acusados de violar qualquer dispositivo do pacto serão informados da denúncia pelo comitê e terão prazo de seis meses para enviar explicações sobre o fato e sobre as medidas tomadas para solucionar o caso. Após os esclarecimentos, o comitê se reúne e comunica sua decisão ao país e à pessoa que teve seus direitos violados.
O segundo protocolo facultativo, adotado a partir da Assembléia Geral das Nações Unidas de 15 de dezembro de 1989, estabelece o fim da pena de morte nos países signatários e determina que essas nações tomem medidas para cumprir a decisão. A única exceção admitida é a pena de morte em tempo de guerra, em caso de condenação por crime militar de gravidade extrema.
