A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para hoje a aprovação do projeto da regulamentação da súmula vinculante. Já com consenso na comissão, o projeto teve a aprovação atrasada devido às inscrições de deputados para comentar o texto, o que evitou a aprovação até o início da ordem do dia no plenário. O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) defendeu uma pequena alteração de texto para retirar a autorização para o relator da ação admitir a "manifestação de terceiros sem interesse jurídico na questão", o que, para ele, poderia tumultuar o processo. O projeto trata basicamente da enumeração das entidades legitimadas a propor a edição e revogação de súmulas e punições para os órgãos públicos que não cumprirem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aguarda aprovação na CCJ desde março deste ano, com uma aprovação tumultuada devido à insatisfação de alguns deputados com o texto original