A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.645, de 2006, que estende a todo o Poder Judiciário o recesso forense de fim de ano, previsto apenas para a Justiça federal. Pela proposta, o recesso ocorrerá entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. O projeto, que tramitava em caráter conclusivo, segue agora para aprovação no Senado Federal.