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29 de Novembro de 2006
Clipping - Valor Econômico - CCJ aprova regulamento da súmula vinculante
O projeto da regulamentação da súmula vinculante foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde teve uma tramitação complicada de quase nove meses. Resolvido um impasse entre sugestões de regulamentação apresentadas pela Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário e por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, Maurício Rands (PT-SP), conseguiu um texto de consenso. O texto cria uma lista das entidades legitimadas a propor a edição e revogação de súmulas e estabelece regras para a vinculação da súmula ao poder público, regulamentando punições e processamento de reclamações.
Contudo, ainda pendem dúvidas sobre a tramitação do projeto. A assessoria da CCJ acredita que as mudanças alteraram o mérito do texto, o que implica na volta do texto para o Senado, o que significa mais alguns meses de tramitação. Já Maurício Rands afirma que as mudanças foram apenas de redação e supressivas, sem mudança de mérito -assim o texto poderia ser aprovado pelo plenário da Câmara e ir para sanção nos próximos dias. As dúvidas sobre a redação, diz Rands, serão resolvidas pela mesa do plenário da Câmara.
Dúvidas de tramitação também motivaram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma parte da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que implantou a reforma do Judiciário. No caso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a competência das ações de servidores públicos na Justiça comum. No caso, o presidente da Câmara à época, João Paulo Cunha, entendeu que houve uma alteração de texto no Senado que não voltou para a casa. Enquanto o texto encaminhado pela Câmara deixava clara a exceção dos servidores estatutários na competência da Justiça do Trabalho, o texto publicado não veio com a previsão. A Ajufe pediu uma interpretação do Supremo afirmando a incompetência da Justiça trabalhista para os estatutários mesmo no texto publicado, decisão conferida por Nelson Jobim em 27 de janeiro de 2005.
Ainda que a regulamentação da súmula vinculante seja considerada interessante por ministros do Supremo, sua publicação não é considerada pré-condição para a aprovação das primeiras súmulas. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes já selecionaram os seis primeiros projetos de súmula, que podem levar a plenário ainda no início de 2007.
Contudo, ainda pendem dúvidas sobre a tramitação do projeto. A assessoria da CCJ acredita que as mudanças alteraram o mérito do texto, o que implica na volta do texto para o Senado, o que significa mais alguns meses de tramitação. Já Maurício Rands afirma que as mudanças foram apenas de redação e supressivas, sem mudança de mérito -assim o texto poderia ser aprovado pelo plenário da Câmara e ir para sanção nos próximos dias. As dúvidas sobre a redação, diz Rands, serão resolvidas pela mesa do plenário da Câmara.
Dúvidas de tramitação também motivaram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma parte da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que implantou a reforma do Judiciário. No caso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a competência das ações de servidores públicos na Justiça comum. No caso, o presidente da Câmara à época, João Paulo Cunha, entendeu que houve uma alteração de texto no Senado que não voltou para a casa. Enquanto o texto encaminhado pela Câmara deixava clara a exceção dos servidores estatutários na competência da Justiça do Trabalho, o texto publicado não veio com a previsão. A Ajufe pediu uma interpretação do Supremo afirmando a incompetência da Justiça trabalhista para os estatutários mesmo no texto publicado, decisão conferida por Nelson Jobim em 27 de janeiro de 2005.
Ainda que a regulamentação da súmula vinculante seja considerada interessante por ministros do Supremo, sua publicação não é considerada pré-condição para a aprovação das primeiras súmulas. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes já selecionaram os seis primeiros projetos de súmula, que podem levar a plenário ainda no início de 2007.
