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05 de Dezembro de 2006
Clipping - Folha de São Paulo - Projeto torna ágeis divisão de herança e divórcio
Proposta do Senado prevê partilha de bens e separação consensual em cartório
Casos com testamento ou envolvimento de filhos que tenham menos de 18 anos, porém, continuarão sendo analisados pela Justiça
DANIELA TÓFOLI
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá reduzir de alguns meses para um dia o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcios.
Pelo projeto, que será votado em plenário no Senado e depois segue para a sanção do presidente Lula, a partilha não precisará ser feita por um juiz e passará a ser em cartórios, sempre com a presença de um advogado. Assim, um divórcio poderá ser concretizado por meio de uma escritura pública.
A mudança, porém, só terá validade para casos consensuais e que não envolvam crianças e adolescentes. Se houver litígio ou crianças envolvidas, os processos continuam a cargo da Justiça.
O objetivo da proposta, segundo seu autor, o senador César Borges (PFL-BA), é facilitar a vida da população e desafogar o Judiciário. O projeto de lei faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento firmado entre representantes dos três Poderes e que contém as principais diretrizes para a melhoria da Justiça.
Nos casos de partilhas e inventários, nos quais a espera pela divisão dos bens costuma levar alguns meses, podendo até passar de um ano mesmo em casos consensuais, a mudança será grande já que, com a documentação em mãos, os herdeiros não levarão mais do quem dia para lavrar a escritura pública dividindo a herança.
Se houver testamento, no entanto, o caso terá de ir para a Justiça porque "a prática forense tem demonstrado que a interpretação desses documentos geralmente suscita grandes divergências", diz texto do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE), que foi aprovado pelo Senado.
A existência de uma lei semelhante poderia auxiliar a família da engenheira Regina Mei Silveira Onofre, 50. Ela levou cerca de um ano para concluir o processo de inventário do pai, consensual e que transferia para os quatro filhos uma casa térrea no Butantã, zona oeste da capital paulista. "Isso porque não foi contencioso [com disputa judicial entre as partes]", disse. "Seria muito mais rápido se tudo pudesse ser feito em um único lugar."
Separações
No caso de separações e divórcios, que costumam ser mais rápidos, o ganho deverá ser na redução dos honorários. Hoje, a tabela da OAB em São Paulo prevê a cobrança de R$ 1.042,37 para separação consensual, valor que pode ser negociado. Segundo o senador Borges, o custo deverá ser menor porque os advogados não precisarão fazer petições aos juízes. A OAB-SP ainda não sabe como ficarão os honorários se o projeto for aprovado.
Para o juiz-auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, Augusto Drummond Lepage, o projeto é bem-vindo. "Ele vai desafogar um pouco o Judiciário. São processos simples, feitos com facilidade, mas que também tomam tempo", diz. "Se você vai ao cartório para casar, agora também vai para se separar. Por que precisa de juiz na separação?"
O TJ não tem estatísticas de quantos processos deixará de acompanhar. A pedido da Folha, sua assessoria fez um levantamento ontem no Fórum João Mendes, o maior da capital, responsável por 12 varas da família, e verificou que, no mês passado, foram 82 divórcios e 129 separações consensuais. Não é possível saber se havia crianças envolvidas. "Casos consensuais devem ser cerca de 30% do trabalho de um juiz de família", disse Lepage.
O diretor de Notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Jorge Botelho, disse que a Secretaria Estadual da Justiça deverá decidir os valores da escritura para partilha de bens.
Autor da idéia critica pressão dos advogados
A principal mudança entre a proposta do senador César Borges (PFL-BA) e osubstitutivo do deputado federal Maurício Rands (PT-PE) foi a inclusão da obrigatoriedade de advogados nos processos consensuais a serem resolvidos nos cartórios.
O projeto inicial não previa a presença dos advogados. "Queria desonerar de custos advocatícios aqueles que chegam a um acordo amigável", explica o senador.
"Mas os advogados fizeram pressão. Há um corporativismo para não perder mercado. Alguns dizem que a presença de um profissional dá mais segurança ao ato; o problema é que continuará tendo custo. O que o advogado vai fazer não é nada que um tabelião não faça", afirma o senador pefelista.
A vice-presidente da OAB-SP, Márcia Machado Melaré, discorda. "A presença do advogado garante a proteção do cidadão." Ela diz que a OAB foi contra porque, para o Judiciário ser mais ágil, não adianta transferir seu trabalho para outros órgãos. "É preciso dar mais condições para que a Justiça seja ágil."
Ela diz que, se aprovado, o projeto será um prejuízo para os cidadãos. "É com recursos financeiros e com choque de gestão que a Justiça ganhará rapidez." Melaré conta que a OAB tentará fazer com que sua posição seja ouvida pelos congressistas.
Para o deputado Maurício Rands, a inclusão dos advogados foi feita para garantir que não haja prejuízo de nenhuma parte. "Com eles garantimos que todos tenham informações." Ele diz que não houve muita pressão da classe. "Sou advogado há 25 anos e esse era um argumento justo. A burocracia não aumentará com essa exigência." Já os custos advocatícios, diz ele, cairão. "Acho que será uma redução para menos da metade."
Casos com testamento ou envolvimento de filhos que tenham menos de 18 anos, porém, continuarão sendo analisados pela Justiça
DANIELA TÓFOLI
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá reduzir de alguns meses para um dia o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcios.
Pelo projeto, que será votado em plenário no Senado e depois segue para a sanção do presidente Lula, a partilha não precisará ser feita por um juiz e passará a ser em cartórios, sempre com a presença de um advogado. Assim, um divórcio poderá ser concretizado por meio de uma escritura pública.
A mudança, porém, só terá validade para casos consensuais e que não envolvam crianças e adolescentes. Se houver litígio ou crianças envolvidas, os processos continuam a cargo da Justiça.
O objetivo da proposta, segundo seu autor, o senador César Borges (PFL-BA), é facilitar a vida da população e desafogar o Judiciário. O projeto de lei faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento firmado entre representantes dos três Poderes e que contém as principais diretrizes para a melhoria da Justiça.
Nos casos de partilhas e inventários, nos quais a espera pela divisão dos bens costuma levar alguns meses, podendo até passar de um ano mesmo em casos consensuais, a mudança será grande já que, com a documentação em mãos, os herdeiros não levarão mais do quem dia para lavrar a escritura pública dividindo a herança.
Se houver testamento, no entanto, o caso terá de ir para a Justiça porque "a prática forense tem demonstrado que a interpretação desses documentos geralmente suscita grandes divergências", diz texto do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE), que foi aprovado pelo Senado.
A existência de uma lei semelhante poderia auxiliar a família da engenheira Regina Mei Silveira Onofre, 50. Ela levou cerca de um ano para concluir o processo de inventário do pai, consensual e que transferia para os quatro filhos uma casa térrea no Butantã, zona oeste da capital paulista. "Isso porque não foi contencioso [com disputa judicial entre as partes]", disse. "Seria muito mais rápido se tudo pudesse ser feito em um único lugar."
Separações
No caso de separações e divórcios, que costumam ser mais rápidos, o ganho deverá ser na redução dos honorários. Hoje, a tabela da OAB em São Paulo prevê a cobrança de R$ 1.042,37 para separação consensual, valor que pode ser negociado. Segundo o senador Borges, o custo deverá ser menor porque os advogados não precisarão fazer petições aos juízes. A OAB-SP ainda não sabe como ficarão os honorários se o projeto for aprovado.
Para o juiz-auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, Augusto Drummond Lepage, o projeto é bem-vindo. "Ele vai desafogar um pouco o Judiciário. São processos simples, feitos com facilidade, mas que também tomam tempo", diz. "Se você vai ao cartório para casar, agora também vai para se separar. Por que precisa de juiz na separação?"
O TJ não tem estatísticas de quantos processos deixará de acompanhar. A pedido da Folha, sua assessoria fez um levantamento ontem no Fórum João Mendes, o maior da capital, responsável por 12 varas da família, e verificou que, no mês passado, foram 82 divórcios e 129 separações consensuais. Não é possível saber se havia crianças envolvidas. "Casos consensuais devem ser cerca de 30% do trabalho de um juiz de família", disse Lepage.
O diretor de Notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Jorge Botelho, disse que a Secretaria Estadual da Justiça deverá decidir os valores da escritura para partilha de bens.
Autor da idéia critica pressão dos advogados
A principal mudança entre a proposta do senador César Borges (PFL-BA) e osubstitutivo do deputado federal Maurício Rands (PT-PE) foi a inclusão da obrigatoriedade de advogados nos processos consensuais a serem resolvidos nos cartórios.
O projeto inicial não previa a presença dos advogados. "Queria desonerar de custos advocatícios aqueles que chegam a um acordo amigável", explica o senador.
"Mas os advogados fizeram pressão. Há um corporativismo para não perder mercado. Alguns dizem que a presença de um profissional dá mais segurança ao ato; o problema é que continuará tendo custo. O que o advogado vai fazer não é nada que um tabelião não faça", afirma o senador pefelista.
A vice-presidente da OAB-SP, Márcia Machado Melaré, discorda. "A presença do advogado garante a proteção do cidadão." Ela diz que a OAB foi contra porque, para o Judiciário ser mais ágil, não adianta transferir seu trabalho para outros órgãos. "É preciso dar mais condições para que a Justiça seja ágil."
Ela diz que, se aprovado, o projeto será um prejuízo para os cidadãos. "É com recursos financeiros e com choque de gestão que a Justiça ganhará rapidez." Melaré conta que a OAB tentará fazer com que sua posição seja ouvida pelos congressistas.
Para o deputado Maurício Rands, a inclusão dos advogados foi feita para garantir que não haja prejuízo de nenhuma parte. "Com eles garantimos que todos tenham informações." Ele diz que não houve muita pressão da classe. "Sou advogado há 25 anos e esse era um argumento justo. A burocracia não aumentará com essa exigência." Já os custos advocatícios, diz ele, cairão. "Acho que será uma redução para menos da metade."
