A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6655/06, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei 6015/73, que disciplina os registros públicos.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi (PT-SP). O projeto inclui a transexualidade (mudança de sexo) entre as hipóteses de alteração do prenome, ainda que a pessoa interessada não tenha sido submetida a uma cirurgia de adequação dos órgãos sexuais.

Na avaliação do deputado Luciano Zica, as pessoas que repudiaram seu sexo biológico original têm o direito a assumir seu novo sexo plenamente, perante a lei civil.

O projeto segue agora para análise do Senado.