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12 de Dezembro de 2006

MP da Bahia é favorável à mudança de sexo em registro civil

Em segunda instância, o Ministério Público estadual foi favorável à alteração do registro civil de C.S.S., que submeteu-se a cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo), para que nele conste o sexo feminino. A procuradora de Justiça Regina Helena Ramos Reis, entendendo que não existia motivo para que a sentença proferida pelo juiz de Vitória da Conquista, que permitiu a mudança de nome e de sexo no registro de nascimento de C.S.S., fosse reformada, deu parecer favorável às alterações, acolhido por unanimidade na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia.

Em seu parecer a procuradora não concordou com o recurso que solicitou que no sexo, ao invés de "feminino", constasse a condição de "transexual", pois considerou que a utilização de documentos que tornem pública a transexualidade, além de ser discriminatória, submeteria C.S.S. a situações de preconceito e escárnio, violando a sua dignidade. "O Ministério Público é sensível às mudanças sociais. Queremos acabar como todo tipo de discriminação", concluiu Regina Helena.

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