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11 de Janeiro de 2007
Reunião mensal debate a nova Lei 11.441 de Separações e Divórcios em Cartórios
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP) realizou nesta quarta-feira (10.01) sua primeira reunião mensal do ano de 2007 discutindo diversos assuntos de profundo interesse dos Registradores Civis do Estado de São Paulo.
Entre os principais temas debatidos no encontro estavam a nova Lei 11.441, que permite que separações, divórcios, inventários e partilhas consensuais e que não envolvam menores ou incapazes sejam realizadas por escritura pública em tabelionatos de notas, o processo CG 792/2006, que prevê a proibição de proposição de reconhecimento de firma na certidão, e a finalização da AR (Autoridade de Registro) da Arpen-SP.
Abrindo a reunião, o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, concedeu a palavra aos presentes que puderam se manifestar a respeito da questão envolvendo a averbação das escrituras de separação e divórcio no Registro Civil. Embora o espírito da lei busque facilitar a vida do cidadão, no que concerne à rapidez do ato, não exime o Oficial responsável do cumprimento do artigo 97 da Lei 6.015, que determina audiência do Ministério Público.
Embora não tenha se chegado a um denominador comum a respeito do assunto, a Arpen-SP entrará em contato com o Colégio Notarial do Brasil " Seção de São Paulo, para esclarecer alguns pontos relativos à nova lei, bem com suscitará aos órgãos competentes do Poder Judiciário manifestação sobre os procedimentos a serem adotado pelos cartórios de Registro Civil.
Após algumas explanações acerca da decisão da Corregedoria sobre a proibição de proposição de reconhecimento de firma nas certidões de nascimento e óbito, o presidente da entidade, falou a respeito da finalização da implantação da Autoridade Registro na Arpen-SP. "Este assunto é a garantia da existência do registrador civil. Vamos fornecer tolkens aos Oficiais de Registro Civil para que possam entrar de uma vez na era digital", afirmou Guedes.
Em seguida, o presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, falou sobre as principais ações da entidade no final do ano de 2006, do encontro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para tratar de financiamento de software aos cartórios de Registro Civil. Falou ainda sobre os principais acontecimentos envolvendo o Registro Civil em outros estados brasileiros e sobre a necessidade do Governo Federal em obter dados atualizados do Registro Civil.
"Precisamos urgentemente que o banco de dados volte a andar. É um pedido do Governo Federal, que necessita ter acesso a esta base de dados para a realização das políticas públicas do Estado", afirmou o presidente da Arpen nacional, finalizando a primeira reunião mensal de 2007.
Entre os principais temas debatidos no encontro estavam a nova Lei 11.441, que permite que separações, divórcios, inventários e partilhas consensuais e que não envolvam menores ou incapazes sejam realizadas por escritura pública em tabelionatos de notas, o processo CG 792/2006, que prevê a proibição de proposição de reconhecimento de firma na certidão, e a finalização da AR (Autoridade de Registro) da Arpen-SP.
Abrindo a reunião, o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, concedeu a palavra aos presentes que puderam se manifestar a respeito da questão envolvendo a averbação das escrituras de separação e divórcio no Registro Civil. Embora o espírito da lei busque facilitar a vida do cidadão, no que concerne à rapidez do ato, não exime o Oficial responsável do cumprimento do artigo 97 da Lei 6.015, que determina audiência do Ministério Público.
Embora não tenha se chegado a um denominador comum a respeito do assunto, a Arpen-SP entrará em contato com o Colégio Notarial do Brasil " Seção de São Paulo, para esclarecer alguns pontos relativos à nova lei, bem com suscitará aos órgãos competentes do Poder Judiciário manifestação sobre os procedimentos a serem adotado pelos cartórios de Registro Civil.
Após algumas explanações acerca da decisão da Corregedoria sobre a proibição de proposição de reconhecimento de firma nas certidões de nascimento e óbito, o presidente da entidade, falou a respeito da finalização da implantação da Autoridade Registro na Arpen-SP. "Este assunto é a garantia da existência do registrador civil. Vamos fornecer tolkens aos Oficiais de Registro Civil para que possam entrar de uma vez na era digital", afirmou Guedes.
Em seguida, o presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, falou sobre as principais ações da entidade no final do ano de 2006, do encontro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para tratar de financiamento de software aos cartórios de Registro Civil. Falou ainda sobre os principais acontecimentos envolvendo o Registro Civil em outros estados brasileiros e sobre a necessidade do Governo Federal em obter dados atualizados do Registro Civil.
"Precisamos urgentemente que o banco de dados volte a andar. É um pedido do Governo Federal, que necessita ter acesso a esta base de dados para a realização das políticas públicas do Estado", afirmou o presidente da Arpen nacional, finalizando a primeira reunião mensal de 2007.
