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17 de Janeiro de 2007
Corregedoria divulga ementário do 4º trimestre de 2006
DEGE-2.1
PROCESSO CG Nº 255/2006 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Diante do decidido no processo supra, publica-se o Ementário CGJ - Extrajudicial nº 5/2006, referente ao 4º Trimestre de 2006
EMENTÁRIO CGJ - EXTRAJUDICIAL Nº 5/2006 4º Trimestre de 2006
CONSULTA - Registro de Imóveis - Consulta a Juiz Corregedor Permanente - Resposta passível de reexame a qualquer momento - Ausência de coisa julgada - Requerimento formulado por terceiro supostamente interessado - Atribuição do Juiz Corregedor Permanente que dele não tomou conhecimento em primeiro grau - Apreciação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça reservada para a esfera recursal ou subseqüente revisão hierárquico-administrativa - Requerimento de providências não conhecido, com remessa dos autos ao Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 804/2006
CONSULTA - Tabelionato de Notas - Solicitação de pronunciamento desta Corregedoria Geral da Justiça acerca da indispensabilidade do instrumento público nas aquisições imobiliárias com recursos provenientes do FGTS, mas que não envolvam o SFH - Ausência de atribuição desta Corregedoria Geral, ensejando o não conhecimento da consulta - Caso seja respondida a consulta, entretanto, que isto se dê no sentido de ispensar-se o instrumento público, admitindo-se o registro de ontrato mediante instrumento particular em tais casos. Proc. CG nº 950/2006 (decisão não conhecendo a consulta).
EMOLUMENTOS - Tabelionato de Protestos - Empresa de pequeno porte - Não incidência da limitação do valor estabelecida no art. 39, I, da Lei Federal n. 9.841/1999 - Entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justiça - Cobrança com base na Lei Estadual n. 11.331/2002 - Recurso não provido. Proc. CG nº 853/2006
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Expedição de certidões de interesse da Caixa Econômica Federal - Isenção concedida à União pelo Decreto-Lei Federal n. 1.537/1977 - Inaplicabilidade - Prevalência de norma estadual (Lei Estadual n. 11.331/2002) - Parcela dos emolumentos devida ao oficial registrador que deve ser paga - Decisão da Corregedoria Permanente em sintonia com precedentes da Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 382/2004 e Prot. CG 52.164/2004) - Recurso não provido. Proc. CG nº 732/2006
PESSOAL - Consulta sobre a possibilidade de Oficial Substituto, respondendo por unidade de Registro de Imóveis, por tempo indeterminado (já passado um ano), em razão de afastamento do delegado, por motivo de saúde (acidente vascular cerebral) que se prolonga, elevar auxiliar para condição de escrevente - Consulta conhecida - Resposta positiva, desde que justificada e com autorização judicial. Protoc. CG nº 30.488/2006
PESSOAL - Consulta * Cômputo de licença-prêmio para fins de aposentadoria - Aproveitamento de tempo de contribuição fictício - Vedação pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1988 - Atribuição da Corregedoria Geral da Justiça limitada à menção de eventual direito, sem definição alguma, ficando a critério da entidade de previdência que tem a atribuição de concessão da aposentadoria estabelecer os parâmetros para o aproveitamento, ou não, do tempo fictício. Protoc. CG nº 41.856/2006
PESSOAL - Contagem de tempo - Deferimento parcial, com inclusão de período para o qual suficientemente comprovado o exercício de atividades - Exclusão de dias em que não consta assinatura no livro ponto nem há comprovação de trabalho efetivo, que não comportam reconhecimento na esfera administrativa, observando-se que se devem qualificar como de faltas injustificadas. Proc. CG nº 2.068/1999
No mesmo sentido: Processos CG nºs 66/04 e 239/05; Prot. CG nº 89.996/90
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Não conhecimento de impugnação a decisão proferida por não estar o impugnante representado por advogado - Inadmissibilidade - Processo não jurisdicional que não se submete ao disposto no art. 36 do Código de Processo Civil - Conhecimento da insurgência como recurso administrativo para reexame da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça. Protoc. CG nº 52.000/2005
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Agravo de instrumento tirado contra decisão que não conhece de recurso administrativo interposto para reexame de impugnação a registro de loteamento, por ausência de preparo " Conhecimento do reclamo como recurso administrativo previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Inexigibilidade, no mérito, de antecipação de custas processuais em processos administrativos - Recurso conhecido e provido. Proc. CG nº 614/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Apelação recebida como recurso administrativo - admissibilidade - Recurso adesivo e pedido de condenação em honorários advocatícios - descabimento de ambos nesta via administrativa. Proc. CG nº 618/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Atuação do MP em procedimento administrativo de matéria registrária - cabimento. Proc. CG nº 601/2006 No mesmo sentido: Processo CG nº 1.150/05
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Agravo de instrumento tirado contra decisão que recebe recurso administrativo apenas no efeito devolutivo - Conhecimento do reclamo como recurso administrativo previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Inviabilidade, no mérito, de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ausente expressa disposição legal a respeito e peculiaridades da espécie que a recomendem - Recurso conhecido e não provido. Protoc. CG nº 54.847/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Tabelião de Protesto - Falta de urbanidade com oficial de justiça em diligência para cumprimento de ordem judicial - Aplicação da pena de multa - Recurso provido em parte apenas para retificar a capitulação e reduzir o valor da multa aplicada. Proc. CG nº 766/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Delegado do serviço notarial - Falta de assinaturas em vários atos praticados, bem como ausência do recolhimento dos valores a eles referentes, dentre diversas outras irregularidades - Faltas inúmeras e graves - Vultuosas quantias devidas - Aplicada pena de perda da delegação - Recurso improvido. Proc. CG nº 825/2006
PROTESTO - Cheques emitidos na vigência de unidades monetárias diversas ("cruzeiros" e "cruzeiros reais") - Apontamento mais de treze anos depois, quando referidas unidades monetárias não mais integram o sistema monetário nacional - Inadmissibilidade - Verificação do curso legal da moeda incluída na atividade de qualificação do título a cargo do tabelião - Vício formal caracterizado - Recusa do apontamento e do protesto mantida - Recurso não provido. Proc. CG nº 793/2006
REGISTRO CIVIL - Retificação do assento, para constar o regime matrimonial da comunhão universal de bens - Inadmissibilidade, ante o regime da separação legal que se impunha à época do casamento - Provimento negado, com determinação de correção, de ofício, do assento, para constar a separação obrigatória de bens. Proc. CG nº 579/2006
REGISTRO CIVIL - Duplicidade de registros de nascimento - Cancelamento do assento lavrado em segundo lugar, determinado na esfera administrativa e que desconstitui vínculo de paternidade - Cancelamento inviável, porque envolve questão de estado, referente à filiação - Situação que reclama pronunciamento jurisdicional em processo contencioso - Inteligência do artigo 113 da Lei 6.015/73 - Recurso provido, para revogar a ordem de cancelamento. Proc. CG nº 532/2006
REGISTRO CIVIL - Serviço Funerário do Município - Pretensão de edição de provimento que autorize a cremação de ossadas identificadas, depositadas em ossário geral e não reclamadas - Providência necessária, para evitar o esgotamento da capacidade operacional do ossário geral - Autorização concedida, nos termos do Provimento anexado. Protoc. CG nº 48.395/2005
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Serviço social autônomo - Ente paraestatal que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Transformação de filial em matriz - Aquisição de personalidade jurídica própria e distinta - Necessidade de inscrição de ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ausente lei específica de criação do ente e transformação da filial em matriz - Impossibilidade de mera averbação em anterior registro concernente a regimento interno - Averbação indeferida - Recurso não provido. Proc. CG nº 746/2006
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Entidade religiosa - Averbação de ata de assembléia de eleição de presidente - Inatividade da entidade durante vários anos e posterior retomada das atividades - Ausência de apresentação de atas das assembléias anteriores - Inadmissibilidade - Falta, ainda, de elementos documentais essenciais à inscrição de atas assembleares - Averbação indeferida -Recurso não provido. Proc. CG nº 771/2006
REPRESENTAÇÃO - Por falta de legitimidade recursal dos autores de representação, conforme cristalizado na Súmula nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça, não se deve conhecer do respectivo recurso - Reexame de ofício da decisão que determinou o arquivamento da representação, pautada na prudência jurídica e na boa análise dos fatos à luz das normas legais, que não justifica revisão hierárquica - Recurso não conhecido, mantido, no reexame de ofício, o arquivamento da representação.Proc. CG nº 892/2006
No mesmo sentido: Processos CG nºs 589/06, 642/06 e 734/06
SERVIÇO DE NOTAS E DE REGISTRO CIVIL - Vedação de apresentação de documento de identidade replastificado - Inclusão no item 12, letra "a", da seção II, e item 60, da seção VII, do Capítulo XIV, e no subitem 21.1, da seção II, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Protoc. CG nº 27.661/2005
TABELIONATO DE NOTAS.
1. Apelação recebida como recurso administrativo - admissibilidade.
2. Suposta exigência pelo tabelião, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, do ITBI relativo aos compromissos de compra e venda, bem como suas respectivas cessões, anteriormente celebrados - previsão em lei local - alegada afronta ao Código Civil e ao Código Tributário Nacional que demanda apreciação na via jurisdicional, com a presença do fisco municipal.
3. Negado provimento ao recurso.
Proc. CG nº 849/2006
TABELIONATO DE NOTAS - Autenticação de documentos relacionados a mensagens eletrônicas (e-mail) - Original do documento que pertence ao emitente, dele extraindo o destinatário mera cópia - Ausência, ademais, de subscrição do documento pelo autor da mensagem - Impossibilidade de conferência com o original que inviabiliza a prática do ato notarial pretendido - Autenticação desautorizada - Recurso não provido.
Proc. CG nº 497/2006
PROCESSO CG Nº 255/2006 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Diante do decidido no processo supra, publica-se o Ementário CGJ - Extrajudicial nº 5/2006, referente ao 4º Trimestre de 2006
EMENTÁRIO CGJ - EXTRAJUDICIAL Nº 5/2006 4º Trimestre de 2006
CONSULTA - Registro de Imóveis - Consulta a Juiz Corregedor Permanente - Resposta passível de reexame a qualquer momento - Ausência de coisa julgada - Requerimento formulado por terceiro supostamente interessado - Atribuição do Juiz Corregedor Permanente que dele não tomou conhecimento em primeiro grau - Apreciação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça reservada para a esfera recursal ou subseqüente revisão hierárquico-administrativa - Requerimento de providências não conhecido, com remessa dos autos ao Juiz Corregedor Permanente. Proc. CG nº 804/2006
CONSULTA - Tabelionato de Notas - Solicitação de pronunciamento desta Corregedoria Geral da Justiça acerca da indispensabilidade do instrumento público nas aquisições imobiliárias com recursos provenientes do FGTS, mas que não envolvam o SFH - Ausência de atribuição desta Corregedoria Geral, ensejando o não conhecimento da consulta - Caso seja respondida a consulta, entretanto, que isto se dê no sentido de ispensar-se o instrumento público, admitindo-se o registro de ontrato mediante instrumento particular em tais casos. Proc. CG nº 950/2006 (decisão não conhecendo a consulta).
EMOLUMENTOS - Tabelionato de Protestos - Empresa de pequeno porte - Não incidência da limitação do valor estabelecida no art. 39, I, da Lei Federal n. 9.841/1999 - Entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justiça - Cobrança com base na Lei Estadual n. 11.331/2002 - Recurso não provido. Proc. CG nº 853/2006
EMOLUMENTOS - Registro de Imóveis - Expedição de certidões de interesse da Caixa Econômica Federal - Isenção concedida à União pelo Decreto-Lei Federal n. 1.537/1977 - Inaplicabilidade - Prevalência de norma estadual (Lei Estadual n. 11.331/2002) - Parcela dos emolumentos devida ao oficial registrador que deve ser paga - Decisão da Corregedoria Permanente em sintonia com precedentes da Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 382/2004 e Prot. CG 52.164/2004) - Recurso não provido. Proc. CG nº 732/2006
PESSOAL - Consulta sobre a possibilidade de Oficial Substituto, respondendo por unidade de Registro de Imóveis, por tempo indeterminado (já passado um ano), em razão de afastamento do delegado, por motivo de saúde (acidente vascular cerebral) que se prolonga, elevar auxiliar para condição de escrevente - Consulta conhecida - Resposta positiva, desde que justificada e com autorização judicial. Protoc. CG nº 30.488/2006
PESSOAL - Consulta * Cômputo de licença-prêmio para fins de aposentadoria - Aproveitamento de tempo de contribuição fictício - Vedação pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1988 - Atribuição da Corregedoria Geral da Justiça limitada à menção de eventual direito, sem definição alguma, ficando a critério da entidade de previdência que tem a atribuição de concessão da aposentadoria estabelecer os parâmetros para o aproveitamento, ou não, do tempo fictício. Protoc. CG nº 41.856/2006
PESSOAL - Contagem de tempo - Deferimento parcial, com inclusão de período para o qual suficientemente comprovado o exercício de atividades - Exclusão de dias em que não consta assinatura no livro ponto nem há comprovação de trabalho efetivo, que não comportam reconhecimento na esfera administrativa, observando-se que se devem qualificar como de faltas injustificadas. Proc. CG nº 2.068/1999
No mesmo sentido: Processos CG nºs 66/04 e 239/05; Prot. CG nº 89.996/90
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Não conhecimento de impugnação a decisão proferida por não estar o impugnante representado por advogado - Inadmissibilidade - Processo não jurisdicional que não se submete ao disposto no art. 36 do Código de Processo Civil - Conhecimento da insurgência como recurso administrativo para reexame da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça. Protoc. CG nº 52.000/2005
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Agravo de instrumento tirado contra decisão que não conhece de recurso administrativo interposto para reexame de impugnação a registro de loteamento, por ausência de preparo " Conhecimento do reclamo como recurso administrativo previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Inexigibilidade, no mérito, de antecipação de custas processuais em processos administrativos - Recurso conhecido e provido. Proc. CG nº 614/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Apelação recebida como recurso administrativo - admissibilidade - Recurso adesivo e pedido de condenação em honorários advocatícios - descabimento de ambos nesta via administrativa. Proc. CG nº 618/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Atuação do MP em procedimento administrativo de matéria registrária - cabimento. Proc. CG nº 601/2006 No mesmo sentido: Processo CG nº 1.150/05
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Agravo de instrumento tirado contra decisão que recebe recurso administrativo apenas no efeito devolutivo - Conhecimento do reclamo como recurso administrativo previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Inviabilidade, no mérito, de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ausente expressa disposição legal a respeito e peculiaridades da espécie que a recomendem - Recurso conhecido e não provido. Protoc. CG nº 54.847/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Tabelião de Protesto - Falta de urbanidade com oficial de justiça em diligência para cumprimento de ordem judicial - Aplicação da pena de multa - Recurso provido em parte apenas para retificar a capitulação e reduzir o valor da multa aplicada. Proc. CG nº 766/2006
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Delegado do serviço notarial - Falta de assinaturas em vários atos praticados, bem como ausência do recolhimento dos valores a eles referentes, dentre diversas outras irregularidades - Faltas inúmeras e graves - Vultuosas quantias devidas - Aplicada pena de perda da delegação - Recurso improvido. Proc. CG nº 825/2006
PROTESTO - Cheques emitidos na vigência de unidades monetárias diversas ("cruzeiros" e "cruzeiros reais") - Apontamento mais de treze anos depois, quando referidas unidades monetárias não mais integram o sistema monetário nacional - Inadmissibilidade - Verificação do curso legal da moeda incluída na atividade de qualificação do título a cargo do tabelião - Vício formal caracterizado - Recusa do apontamento e do protesto mantida - Recurso não provido. Proc. CG nº 793/2006
REGISTRO CIVIL - Retificação do assento, para constar o regime matrimonial da comunhão universal de bens - Inadmissibilidade, ante o regime da separação legal que se impunha à época do casamento - Provimento negado, com determinação de correção, de ofício, do assento, para constar a separação obrigatória de bens. Proc. CG nº 579/2006
REGISTRO CIVIL - Duplicidade de registros de nascimento - Cancelamento do assento lavrado em segundo lugar, determinado na esfera administrativa e que desconstitui vínculo de paternidade - Cancelamento inviável, porque envolve questão de estado, referente à filiação - Situação que reclama pronunciamento jurisdicional em processo contencioso - Inteligência do artigo 113 da Lei 6.015/73 - Recurso provido, para revogar a ordem de cancelamento. Proc. CG nº 532/2006
REGISTRO CIVIL - Serviço Funerário do Município - Pretensão de edição de provimento que autorize a cremação de ossadas identificadas, depositadas em ossário geral e não reclamadas - Providência necessária, para evitar o esgotamento da capacidade operacional do ossário geral - Autorização concedida, nos termos do Provimento anexado. Protoc. CG nº 48.395/2005
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Serviço social autônomo - Ente paraestatal que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Transformação de filial em matriz - Aquisição de personalidade jurídica própria e distinta - Necessidade de inscrição de ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ausente lei específica de criação do ente e transformação da filial em matriz - Impossibilidade de mera averbação em anterior registro concernente a regimento interno - Averbação indeferida - Recurso não provido. Proc. CG nº 746/2006
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Entidade religiosa - Averbação de ata de assembléia de eleição de presidente - Inatividade da entidade durante vários anos e posterior retomada das atividades - Ausência de apresentação de atas das assembléias anteriores - Inadmissibilidade - Falta, ainda, de elementos documentais essenciais à inscrição de atas assembleares - Averbação indeferida -Recurso não provido. Proc. CG nº 771/2006
REPRESENTAÇÃO - Por falta de legitimidade recursal dos autores de representação, conforme cristalizado na Súmula nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça, não se deve conhecer do respectivo recurso - Reexame de ofício da decisão que determinou o arquivamento da representação, pautada na prudência jurídica e na boa análise dos fatos à luz das normas legais, que não justifica revisão hierárquica - Recurso não conhecido, mantido, no reexame de ofício, o arquivamento da representação.Proc. CG nº 892/2006
No mesmo sentido: Processos CG nºs 589/06, 642/06 e 734/06
SERVIÇO DE NOTAS E DE REGISTRO CIVIL - Vedação de apresentação de documento de identidade replastificado - Inclusão no item 12, letra "a", da seção II, e item 60, da seção VII, do Capítulo XIV, e no subitem 21.1, da seção II, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Protoc. CG nº 27.661/2005
TABELIONATO DE NOTAS.
1. Apelação recebida como recurso administrativo - admissibilidade.
2. Suposta exigência pelo tabelião, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, do ITBI relativo aos compromissos de compra e venda, bem como suas respectivas cessões, anteriormente celebrados - previsão em lei local - alegada afronta ao Código Civil e ao Código Tributário Nacional que demanda apreciação na via jurisdicional, com a presença do fisco municipal.
3. Negado provimento ao recurso.
Proc. CG nº 849/2006
TABELIONATO DE NOTAS - Autenticação de documentos relacionados a mensagens eletrônicas (e-mail) - Original do documento que pertence ao emitente, dele extraindo o destinatário mera cópia - Ausência, ademais, de subscrição do documento pelo autor da mensagem - Impossibilidade de conferência com o original que inviabiliza a prática do ato notarial pretendido - Autenticação desautorizada - Recurso não provido.
Proc. CG nº 497/2006
