Com o advento da lei 11.441/07 sancionada pelo Governo Federal em 5 de janeiro de 2007, que possibilita a realização de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais, por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, a Arpen-SP desenvolveu uma nova ferramenta de comunicação na Intranet para a alteração de estado civil por escritura pública.

A nova ferramenta vem atender uma necessidade específica, desde a sanção da nova lei 11.441/07. A partir de hoje (09.03) o novo modelo de comunicação já está funcionando para melhor atender aos Oficiais do Registro Civil. "As comunicações facilitam muito. Os campos e dados mais específicos e diferenciados, adequados à nova lei nos ajuda bastante", avalia Marcelo Velloso dos Santos, Oficial do 2º cartório de registro civil, na Liberdade.

Segue abaixo explicação técnica do administrador da Intranet

Atendendo à demanda por comunicações de alterações de estado civil por escritura pública, o Sistema de Comunicações da Arpen-SP foi modificado, e uma nova modalidade de comunicação foi implementada: a de "Outras Alterações de Estado Civil por Escritura Pública", já disponível no sistema para todos os oficiais.

Por meio desta comunicação será possível comunicar a separação, divórcio, reconciliação ou a conversão de separação em divórcio para qualquer cartório do estado de São Paulo.

Com a implementação desta nova comunicação, o layout do arquivo de transferência (aquele gerado pelos programas dos cartórios para serem carregados no Sistema de Comunicações) também foi modificado. O novo layout encontra-se disponível dentro do próprio Sistema de Comunicações, na opção "Transferir Arquivo", com o nome de " layout.pdf".

Este documento deve ser encaminhado pelo oficial do cartório para o pessoal técnico responsável pelo seu sistema, para que estes passem a contemplar a nova comunicação na geração de seus arquivos de transferência.