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04 de Abril de 2007
Comitês Notarial e de Registros Públicos definem agenda para 2007
Reunião conjunta apresenta propostas e iniciativas de ambos os comitês para este ano
São Paulo, 04 de abril de 2007 . Foi realizada no dia 27 de março a reunião conjunta dos Comitês Notarial e de Registros Públicos, pertencentes a camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico) e coordenados por Daniel Agapito, oficial de registro civil e anexo do distrito do Jaraguá do Colégio Notarial do Brasil e Sérgio Jacomino, Diretor de Assuntos Internacionais do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil).
O encontro, que contou com a participação do presidente da camara-e.net, Manuel Matos, analisou a proposta de lei 7.316/02, que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação", e a lei 11.419/06, que, entre outras coisas, "dispõe sobre a informatização do processo judicial".
Além disso, foram propostas as iniciativas de ambos os comitês para 2007.
A reunião, que aconteceu na seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil, começou com a discussão da PL 7.316 /02, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Esta lei disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviço de certificação, ou seja, documentos eletrônicos teriam a mesma validade dos atuais documentos em papel, já que contariam com assinatura digital. Este tema interessa bastante aos notários e registradores civis, já que diminuiria substancialmente a burocracia e o custo que esta acarreta.
O pioneirismo dos cartórios em relação às tecnologias de documentação eletrônica foi ressaltado, já que desde o final dos anos 70 a técnica da microfilmagem é utilizada para a preservação de documentos. O desafio trazido pelas novas tecnologias aos cartórios é estabelecer um diálogo com a sociedade e uma interação entre os próprios cartórios, formando uma rede entre estes estabelecimentos para que haja um compartilhamento de dados maior.
A importância da camara-e.net para os segmentos Notarial e de Registros Públicos estaria exatamente em estabelecer uma interface entre estes e a sociedade. A camara- e.net traz as demandas da sociedade, e os comitês trabalham no sentido de agilizar as transações eletrônicas.
Na mesma reunião foi debatida a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) moveu contra a ICP-BR (Infra-estrutura de Chaves Públicas do Brasil). A camara- e.net discorda desta ADIN, já que ela iria contra o interesse da maioria da população.
Por último, foi definida a agenda dos comitês para 2007, que inclui a discussão sobre os seguintes temas: PL 7.316 /02; ADIN da OAB em relação ao ICP-BR; lei 11.419/06; possíveis acordos com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e o Secovi; cadastro positivo e padrões de desenvolvimento e interoperabilidade notarial.
São Paulo, 04 de abril de 2007 . Foi realizada no dia 27 de março a reunião conjunta dos Comitês Notarial e de Registros Públicos, pertencentes a camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico) e coordenados por Daniel Agapito, oficial de registro civil e anexo do distrito do Jaraguá do Colégio Notarial do Brasil e Sérgio Jacomino, Diretor de Assuntos Internacionais do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil).
O encontro, que contou com a participação do presidente da camara-e.net, Manuel Matos, analisou a proposta de lei 7.316/02, que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação", e a lei 11.419/06, que, entre outras coisas, "dispõe sobre a informatização do processo judicial".
Além disso, foram propostas as iniciativas de ambos os comitês para 2007.
A reunião, que aconteceu na seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil, começou com a discussão da PL 7.316 /02, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Esta lei disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviço de certificação, ou seja, documentos eletrônicos teriam a mesma validade dos atuais documentos em papel, já que contariam com assinatura digital. Este tema interessa bastante aos notários e registradores civis, já que diminuiria substancialmente a burocracia e o custo que esta acarreta.
O pioneirismo dos cartórios em relação às tecnologias de documentação eletrônica foi ressaltado, já que desde o final dos anos 70 a técnica da microfilmagem é utilizada para a preservação de documentos. O desafio trazido pelas novas tecnologias aos cartórios é estabelecer um diálogo com a sociedade e uma interação entre os próprios cartórios, formando uma rede entre estes estabelecimentos para que haja um compartilhamento de dados maior.
A importância da camara-e.net para os segmentos Notarial e de Registros Públicos estaria exatamente em estabelecer uma interface entre estes e a sociedade. A camara- e.net traz as demandas da sociedade, e os comitês trabalham no sentido de agilizar as transações eletrônicas.
Na mesma reunião foi debatida a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) moveu contra a ICP-BR (Infra-estrutura de Chaves Públicas do Brasil). A camara- e.net discorda desta ADIN, já que ela iria contra o interesse da maioria da população.
Por último, foi definida a agenda dos comitês para 2007, que inclui a discussão sobre os seguintes temas: PL 7.316 /02; ADIN da OAB em relação ao ICP-BR; lei 11.419/06; possíveis acordos com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e o Secovi; cadastro positivo e padrões de desenvolvimento e interoperabilidade notarial.
