EXPEDIENTE S/Nº - RELATIVO AOS COMUNICADOS PERTINENTES A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS UNIDADES VAGAS INTEGRANTES DO 4º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DELEGAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, acolho a consulta formulada e determino a publicação de Comunicado, na forma sugerida. São Paulo, 3.4.2007. (a) Dr. GILBERTO PASSOS
DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça.

COMUNICADO CG Nº 398/2007 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes e atuais Responsáveis pelas unidades integrantes do 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais que, até os atos de outorga de delegações decorrentes do apontado certame, estão suspensas novas contratações de prepostos ou elevações de funções com majoração de salários (matéria disciplinada no Provimento CG nº 4/2000), ressalvada hipótese de extrema necessidade a ser apreciada, previamente, pelo respectivo Juízo
Corregedor Permanente.