Notícias
16 de Abril de 2007
Corregedoria alerta aos Oficiais de Registro Civil quanto ao dever e responsabilidade pela informação de óbitos ao INSS
PROTOCOLADO CG Nº 15.765/2007 - BRASÍLIA - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
C O M U N I C A D O C G Nº 417/2007
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do Ofício Circular nº 0292/SG/CONS, de 05/03/2007 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 1365, pelo Ministro VANTUIL ABDALA, em que figura como interessada ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO-AGU, que apurou no âmbito do Ministério dos Transportes pagamentos efetuados em favor de servidores aposentados e de pensionistas já falecidos ALERTA aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo quanto ao dever e responsabilidade pela informação mensal dos óbitos ocorridos ao INSS, até o dia 10 do mês subseqüente, conforme prescrevem o artigo 68, da Lei nº 8.212/91 e o item 28.7, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
C O M U N I C A D O C G Nº 417/2007
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do Ofício Circular nº 0292/SG/CONS, de 05/03/2007 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 1365, pelo Ministro VANTUIL ABDALA, em que figura como interessada ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO-AGU, que apurou no âmbito do Ministério dos Transportes pagamentos efetuados em favor de servidores aposentados e de pensionistas já falecidos ALERTA aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo quanto ao dever e responsabilidade pela informação mensal dos óbitos ocorridos ao INSS, até o dia 10 do mês subseqüente, conforme prescrevem o artigo 68, da Lei nº 8.212/91 e o item 28.7, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
