A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00 se reúne na quinta-feira (3) para elaborar seu roteiro de trabalhos e votar requerimentos. A PEC concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileira nascidos no exterior, desde que registrados em repartição diplomática competente. A proposta corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros nascido no estrangeiro ser registrado em repartição brasileira para aquisição de nacionalidade.

Na semana passada, o deputado Carlito Merss (PT-SC) foi eleito presidente da comissão. Como relatora, foi designada a deputada Rita Camata (PMDB-ES).

A reunião será realizada às 9h30, no plenário 8.