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07 de Maio de 2007
Corregedores definem ações para combater impunidade e morosidade
Videoaudiência, monitoramento eletrônico de presos em regime semi-aberto e adesão de todos os órgãos do Judiciário ao Infoseg são algumas das propostas de corregedores de Justiça de todo o país para combater a impunidade e dar celeridade e efetividade à Justiça brasileira.
As propostas estão em documento aprovado por cerca de 150 magistrados que participaram do Encontro Nacional de Corregedores de Justiça. O evento se encerrou nesta sexta-feira (04/05), ao final de três dias de debate, em Brasília, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas aprovadas vão nortear a confecção de um documento oficial do evento, que deve ser apresentado dentro de 15 dias. Neste período, os corregedores ainda realizarão estudos e aperfeiçoarão o texto.
"O Brasil precisa de pessoas que respondam às necessidades da população", diz o corregedor nacional de justiça, Antonio de Pádua Ribeiro, sobre o compromisso das corregedorias no aperfeiçoamento do judiciário.
O documento aprovado pelos corregedores também expressa apoio a projetos de lei sobre processo penal que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre eles, o que permite o uso da vídeoaudiência, evitando o deslocamento do preso. Os corregedores avaliam que a audiência realizada virtualmente economiza dinheiro público, além de garantir a segurança do preso e dos agentes públicos envolvidos no deslocamento. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo Mendonça citou o deslocamento, há pouco tempo, de um criminoso do Rio de Janeiro como exemplo da quantidade de recursos que seriam economizados com a videoaudiência.
Outro ponto que depende de projeto de lei é o monitoramento eletrônico do preso em regime semi-aberto, com o uso de pulseiras eletrônicas. De acordo com o levantamento feito pelo corregedor de justiça do Rio Grande do Sul, Jorge Luis DallAgnol, 70% das fugas no estado são cometidas por presos em regime semi-aberto, e 40% destes foragidos foram novamente presos cometendo crimes.
A maioria dos pontos aprovados no evento não depende de lei, são ações administrativas coordenadas pelo CNJ com a participação dos corregedores de todo país. O CNJ recomendará a adoção de sistemas informatizados como infoseg (Ministério da Justiça), Bacen Jud (Banco Central) e Infojudi (Receita Federal), que auxiliam na efetividade e na celeridade judiciária. No caso do Infoseg, o CNJ solicitará que todos os juizes alimentem os dados do sistema. O motivo é que o sistema integra o Judiciário com os órgãos de defesa civil. Neste caso, a sociedade ganha com a efetividade não só do Judiciário, mas da segurança pública como um todo. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo ficou responsável pela proposta de recomendação do Infoseg.
O documento apóia a continuidade da implantação de um sistema que interliga as corregedorias da justiça de quatro ramos do judiciário (militar, estadual, do trabalho e federal). E a adoção de uma série de restrições a informações sobre vítimas e testemunhas, desde a fase do inquérito. O CNJ irá sugerir a adoção por outros estados do programa do judiciário de São Paulo sobre paternidade responsável. O caso foi apresentado no encontro durante o painel de boas experiências.
O documento aprovado no Encontro inclui a criação de quatro comissões que, entre outras atribuições, proporão a regulamentação da fiscalização dos cartórios judiciais e extrajudiciais.
No encerramento do evento, os corregedores homenagearam o corregedor nacional de justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, que encerra seu mandato no CNJ em junho. "Com o encontro de hoje, o senhor estará encerrando a atividade no CNJ como o agente de integração dos corregedores não só dos estados, como da justiça do trabalho, militar e federal", disse o corregedor da Bahia, desembargador João Pinheiro, em nome dos magistrados presentes.
Pádua Ribeiro: "resultados altamente positivos"
O corregedor nacional de justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, considerou como altamente positivos os resultados do Encontro Nacional de Corregedores-Gerais, que reuniu em Brasília, de quarta-feira até hoje, além dos 28 corregedores estaduais, cerca de outros 100 da Justiça Federal, do Trabalho e Militar. O evento, uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, contou também com a presença de nomes respeitados no campo do Direito, como os dos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Walter Ceneviva, além do Deputado Federal Flávio Dino, ex-secretário-geral do CNJ e juiz federal licenciado.
Durante os três dias do encontro, os corregedores examinaram questões como as medidas que podem ser adotadas para tornar mais rápidos e efetivos os trâmites processuais penais, evitando procedimentos desnecessários e atos burocráticos que, na prática, acabam por dificultar o andamento e a conclusão dos processos criminais, contribuindo para criação de uma verdadeira cultura da impunidade, o que gera revolta e insatisfação na população, que, por desconhecer o mecanismo de funcionamento dos Poderes, termina por atribuir esse problema ao Judiciário, que apenas aplica a lei existente.
Outro tema de grande interesse debatido durante o encontro foi o da fixação das taxas de fiscalização dos serviços cartoriais e a aplicação do fundo de recuperação do Judiciário, que prevê o investimento desses recursos na modernização da estrutura dos serviços judiciais. Como a regulamentação desse assunto ficou a cargo do Poder Executivo estadual, existe uma preocupação dos corregedores de evitar que cada Estado estabeleça seus critérios próprios, gerando disparidades de tratamento e soluções diferenciadas de uma unidade da Federação para outra, que acabem por desvirtuar a aplicação da Lei 11.441, cujo objetivo é exatamente descongestionar o Judiciário, baratear os custos dos serviços cartorários e dar rapidez aos trâmites de separação, divórcios, inventários e partilhas consensuais.
Os corregedores também discutiram medidas que podem ser aplicadas para a melhoria dos serviços judiciários, como investimentos em tecnologia e em programas informáticos e cursos de capacitação e de especialização para magistrados e servidores, como forma de criar uma cultura de competência, uma mudança de mentalidade e de procedimentos que dêem maior efetividade e presteza à prestação dos serviços judiciais. Outro tema importante debatido foi a formação de um banco de dados nacional, interligando todas as corregedorias estaduais à corregedoria nacional, de forma a assegurar a efetividade e a atualidade dos dados consolidados e o acompanhamento sistemático de todos os processos administrativos, sindicâncias e procedimentos investigatórios abertos no País nos últimos dois anos contra magistrados e serventuários da Justiça.
Além disso, esse banco de dados nacional permitirá o acompanhamento dos prazos processuais, de forma a detectar os casos em que esteja ocorrendo demora no andamento das ações e cobrar providências para identificar e resolver os motivos que estão levando à delonga na tramitação e no julgamento dos feitos. Além disso, será possível levantar em quais Estados ou seções estão ocorrendo mais atrasos e demoras, de maneira que providências sejam tomadas de forma efetiva para sanar e remover o problema.
Outro assunto importante debatido foi referente aos serviços de cartório, ficando definido um prazo de 30 dias para que sejam colhidas sugestões e apresentadas propostas de forma a que sejam estabelecidas regras e padrões uniformes, garantindo a eficiência e a transparência na prestação desses serviços, que são essenciais ao bom funcionamento da Justiça, e assegurada a efetiva fiscalização dos trabalhos notariais e de registro.
Para o Corregedor Nacional de Justiça, o alto nível dos debates, a troca de experiências entre os corregedores, as medidas e sugestões apresentadas, o interesse e a participação efetiva de todos, foram fatores que demonstraram o acerto da iniciativa, que pretende realizar de forma continuada, por entender que os corregedores são os interlocutores diretos do Poder Judiciário com a sociedade, primeiro por estarem mais próximos dos cidadãos e também por viverem o dia-a-dia dos problemas enfrentados pela máquina judiciária, razão por que ouvi-los e consultá-los só poderá trazer benefícios ao funcionamento da Justiça.
Fonte: CNJ
As propostas estão em documento aprovado por cerca de 150 magistrados que participaram do Encontro Nacional de Corregedores de Justiça. O evento se encerrou nesta sexta-feira (04/05), ao final de três dias de debate, em Brasília, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas aprovadas vão nortear a confecção de um documento oficial do evento, que deve ser apresentado dentro de 15 dias. Neste período, os corregedores ainda realizarão estudos e aperfeiçoarão o texto.
"O Brasil precisa de pessoas que respondam às necessidades da população", diz o corregedor nacional de justiça, Antonio de Pádua Ribeiro, sobre o compromisso das corregedorias no aperfeiçoamento do judiciário.
O documento aprovado pelos corregedores também expressa apoio a projetos de lei sobre processo penal que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre eles, o que permite o uso da vídeoaudiência, evitando o deslocamento do preso. Os corregedores avaliam que a audiência realizada virtualmente economiza dinheiro público, além de garantir a segurança do preso e dos agentes públicos envolvidos no deslocamento. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo Mendonça citou o deslocamento, há pouco tempo, de um criminoso do Rio de Janeiro como exemplo da quantidade de recursos que seriam economizados com a videoaudiência.
Outro ponto que depende de projeto de lei é o monitoramento eletrônico do preso em regime semi-aberto, com o uso de pulseiras eletrônicas. De acordo com o levantamento feito pelo corregedor de justiça do Rio Grande do Sul, Jorge Luis DallAgnol, 70% das fugas no estado são cometidas por presos em regime semi-aberto, e 40% destes foragidos foram novamente presos cometendo crimes.
A maioria dos pontos aprovados no evento não depende de lei, são ações administrativas coordenadas pelo CNJ com a participação dos corregedores de todo país. O CNJ recomendará a adoção de sistemas informatizados como infoseg (Ministério da Justiça), Bacen Jud (Banco Central) e Infojudi (Receita Federal), que auxiliam na efetividade e na celeridade judiciária. No caso do Infoseg, o CNJ solicitará que todos os juizes alimentem os dados do sistema. O motivo é que o sistema integra o Judiciário com os órgãos de defesa civil. Neste caso, a sociedade ganha com a efetividade não só do Judiciário, mas da segurança pública como um todo. O desembargador de Sergipe Luiz Antonio de Araújo ficou responsável pela proposta de recomendação do Infoseg.
O documento apóia a continuidade da implantação de um sistema que interliga as corregedorias da justiça de quatro ramos do judiciário (militar, estadual, do trabalho e federal). E a adoção de uma série de restrições a informações sobre vítimas e testemunhas, desde a fase do inquérito. O CNJ irá sugerir a adoção por outros estados do programa do judiciário de São Paulo sobre paternidade responsável. O caso foi apresentado no encontro durante o painel de boas experiências.
O documento aprovado no Encontro inclui a criação de quatro comissões que, entre outras atribuições, proporão a regulamentação da fiscalização dos cartórios judiciais e extrajudiciais.
No encerramento do evento, os corregedores homenagearam o corregedor nacional de justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, que encerra seu mandato no CNJ em junho. "Com o encontro de hoje, o senhor estará encerrando a atividade no CNJ como o agente de integração dos corregedores não só dos estados, como da justiça do trabalho, militar e federal", disse o corregedor da Bahia, desembargador João Pinheiro, em nome dos magistrados presentes.
Pádua Ribeiro: "resultados altamente positivos"
O corregedor nacional de justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, considerou como altamente positivos os resultados do Encontro Nacional de Corregedores-Gerais, que reuniu em Brasília, de quarta-feira até hoje, além dos 28 corregedores estaduais, cerca de outros 100 da Justiça Federal, do Trabalho e Militar. O evento, uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, contou também com a presença de nomes respeitados no campo do Direito, como os dos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Walter Ceneviva, além do Deputado Federal Flávio Dino, ex-secretário-geral do CNJ e juiz federal licenciado.
Durante os três dias do encontro, os corregedores examinaram questões como as medidas que podem ser adotadas para tornar mais rápidos e efetivos os trâmites processuais penais, evitando procedimentos desnecessários e atos burocráticos que, na prática, acabam por dificultar o andamento e a conclusão dos processos criminais, contribuindo para criação de uma verdadeira cultura da impunidade, o que gera revolta e insatisfação na população, que, por desconhecer o mecanismo de funcionamento dos Poderes, termina por atribuir esse problema ao Judiciário, que apenas aplica a lei existente.
Outro tema de grande interesse debatido durante o encontro foi o da fixação das taxas de fiscalização dos serviços cartoriais e a aplicação do fundo de recuperação do Judiciário, que prevê o investimento desses recursos na modernização da estrutura dos serviços judiciais. Como a regulamentação desse assunto ficou a cargo do Poder Executivo estadual, existe uma preocupação dos corregedores de evitar que cada Estado estabeleça seus critérios próprios, gerando disparidades de tratamento e soluções diferenciadas de uma unidade da Federação para outra, que acabem por desvirtuar a aplicação da Lei 11.441, cujo objetivo é exatamente descongestionar o Judiciário, baratear os custos dos serviços cartorários e dar rapidez aos trâmites de separação, divórcios, inventários e partilhas consensuais.
Os corregedores também discutiram medidas que podem ser aplicadas para a melhoria dos serviços judiciários, como investimentos em tecnologia e em programas informáticos e cursos de capacitação e de especialização para magistrados e servidores, como forma de criar uma cultura de competência, uma mudança de mentalidade e de procedimentos que dêem maior efetividade e presteza à prestação dos serviços judiciais. Outro tema importante debatido foi a formação de um banco de dados nacional, interligando todas as corregedorias estaduais à corregedoria nacional, de forma a assegurar a efetividade e a atualidade dos dados consolidados e o acompanhamento sistemático de todos os processos administrativos, sindicâncias e procedimentos investigatórios abertos no País nos últimos dois anos contra magistrados e serventuários da Justiça.
Além disso, esse banco de dados nacional permitirá o acompanhamento dos prazos processuais, de forma a detectar os casos em que esteja ocorrendo demora no andamento das ações e cobrar providências para identificar e resolver os motivos que estão levando à delonga na tramitação e no julgamento dos feitos. Além disso, será possível levantar em quais Estados ou seções estão ocorrendo mais atrasos e demoras, de maneira que providências sejam tomadas de forma efetiva para sanar e remover o problema.
Outro assunto importante debatido foi referente aos serviços de cartório, ficando definido um prazo de 30 dias para que sejam colhidas sugestões e apresentadas propostas de forma a que sejam estabelecidas regras e padrões uniformes, garantindo a eficiência e a transparência na prestação desses serviços, que são essenciais ao bom funcionamento da Justiça, e assegurada a efetiva fiscalização dos trabalhos notariais e de registro.
Para o Corregedor Nacional de Justiça, o alto nível dos debates, a troca de experiências entre os corregedores, as medidas e sugestões apresentadas, o interesse e a participação efetiva de todos, foram fatores que demonstraram o acerto da iniciativa, que pretende realizar de forma continuada, por entender que os corregedores são os interlocutores diretos do Poder Judiciário com a sociedade, primeiro por estarem mais próximos dos cidadãos e também por viverem o dia-a-dia dos problemas enfrentados pela máquina judiciária, razão por que ouvi-los e consultá-los só poderá trazer benefícios ao funcionamento da Justiça.
Fonte: CNJ
