Em menos de 24 horas após o lançamento do sistema e-STF, que passou a
funcionar oficialmente na noite de ontem (21), o primeiro recurso
extraordinário já foi julgado eletronicamente pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). A decisão é do ministro Sepúlveda Pertence e foi proferida na tarde
desta sexta-feira (22) em recurso interposto pela empresa de informática
Digiarte contra a União.

O e-STF é o primeiro passo do Supremo para entrar de vez na era digital. O
pontapé inicial foi dado com o projeto batizado de RE Eletrônico. Isso
porque ele envolve o julgamento de recursos extraordinários, instrumento
jurídico apropriado para contestar, no Supremo, decisões de outros tribunais
que supostamente feriram a Constituição.

"Estamos deixando o método do passado para ingressar na Justiça do futuro",
disse a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, durante a solenidade
de lançamento do e-STF, quando fez uma demonstração ao vivo de como o
sistema funciona. Logo depois, 22 recursos extraordinários foram
distribuídos eletronicamente aos ministros da Corte. Eles envolvem processos
em curso nos quatro tribunais envolvidos no projeto - o Tribunal Superior do
Trabalho (TST), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e os
Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe.

O recurso (RE 551476) julgado por Sepúlveda Pertence é contra decisão do
TRF-1, que não viu ilegalidade na exclusão da empresa Digiarte Informativa
Ltda. do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A empresa alega violação de
princípios constitucionais por não ter sido notificada da exclusão.

Pertence mandou arquivar o recurso por entender que o caso não envolve
matéria constitucional. Segundo o ministro, o TRF-1 resolveu a controvérsia
aplicando a legislação infraconstitucional pertinente. Ela determina que as
exclusões do Refis sejam comunicadas por meio da internet e do Diário
Oficial da União.