A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público representou contra o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), no início deste mês, por causa da exclusão de 402 serventias
notariais e de registro (cartórios) da obrigatoriedade de realizar concurso
para oficiais de cartório. A Constituição de 1988 determinou a realização de
concursos públicos para ocupar as vagas nos cartórios à medida em que os
titulares iam se aposentando. Antes eles eram nomeados pela Justiça.

O Ministério Público solicita ao CNJ que sejam desconstituídos todos os atos
de delegação referentes a essas serventias , excluídas dos concursos
promovidos pelo TJMG desde 1999, e que um novo concurso seja realizado
imediatamente para o preenchimento das vagas. De acordo com um dos
promotores que assina a representação, Eduardo Nepomuceno, eles foram
excluídos dos concursos sob a alegação de que foram criados antes das regras
da Constituição de 1988 entrarem em vigorar. A nomeação de 449 aprovados no
último concurso para oficiais de cartório, realizado em fevereiro do ano
passado, está em análise pela Secretaria de Governo, esperando sanção do
governador Aécio Neves (PSDB).



O MP teve ganho de causa em uma ação civil pública ajuizada em 1999, para
obrigar a realização de concursos em todas as serventias, mas ela foi
extinta sem julgamento do mérito pela 4ª Câmara Cível do TJMG, por causa da
não citação de todos os 402 oficiais substitutos. O MP recorreu da decisão
no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não houve julgamento. A
reportagem procurou o TJMG para falar sobre o caso, mas de acordo com a
assessoria de imprensa, o responsável pela realização dos concursos,
Leonardo Machado, diretor executivo da Escola do Judiciário, não foi
localizado para falar sobre o assunto.

Na representação, o MP afirma que o caso de Minas Gerais é semelhante ao
ocorrido no Mato Grosso Sul e que já foi julgado pelo CNJ, que decidiu pela
desconstituição de todas os atos de delegação de serventias que ainda
vigoravam no estado. Em março deste ano, o conselho aprovou a criação de
comissão para regulamentar a realização de concursos para titulares de
cartórios. Uma minuta regulamentando o tema deve ser divulgada ainda este
mês.