Dentro de 15 dias, dez servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) vão receber certificação digital para consultar informações sobre o novo sistema de tributação Simples Nacional (Supersimples), no site da Receita Federal. A partir do dia 10 de agosto, só poderão acessar os dados sobre o Supersimples na página da Receita os funcionários que tiverem certificação eletrônica.

Conforme a necessidade, outros servidores da Sefaz serão enquadrados gradualmente nesse sistema digital. Diante dessa necessidade de inteirar os servidores fazendários quanto à tendência da utilização da certificação digital para acessar aplicativos na Internet, a Sefaz, por meio da Gerência da Escola Fazendária, realizou na quarta-feira (1º) um workshop sobre o assunto. Cerca de 200 servidores participaram do evento.

Na ocasião, foram proferidas duas palestras: uma sobre `Conceitos Básicos de Certificação Digital e seus Efeitos Jurídicos´, com o advogado, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renato Opice Blum; e a outra sobre `Certificação Digital e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)´, com o advogado Rony Vainzof, especialista em Direito Eletrônico pelo Instituto Paulista de Educação Continuada.

Em sua palestra, Renato observou que a certificação eletrônica e assinatura digital foram criadas com o propósito de preservar a integridade e garantir a autenticidade dos documentos provenientes do `mundo´ virtual. No Brasil, essas ferramentas foram disciplinadas pela Medida Provisória 2.200-2/2001.

Renato explicou que os documentos eletrônicos podem ser assinados digitalmente pelo remetente, por meio de um modo de segurança baseado em criptografia assimétrica, que utiliza um sistema denominado Chaves Públicas e Privadas, criado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil). Isso impede ou dificulta que os documentos sejam interceptados ou modificados.

O advogado salientou que somente o destinatário final deverá ter a chave pública do remetente para poder ler o conteúdo da mensagem. "Na certificação digital, tem-se a presunção de autenticidade e integridade do documento", disse, acrescentando que a assinatura digital é uma espécie de marca eletrônica em códigos, que adquire extrema confiabilidade ao ser autorizada eletronicamente pela Autoridade Certificadora (AC).

Renato ponderou que a MP 2.200 estabelece que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao Comitê Gestor da ICP-Brasil. "Os documentos assinados digitalmente com certificação emitida por entidades autorizadas pela ICP Brasil têm a mesma validade dos documentos escritos e assinados em papel", reforçou.

O advogado Rony Vainzof destacou, em sua palestra, a importância da certificação digital para evitar fraudes fiscais. Ele assinalou que há dois tipos de certificação eletrônica, que funciona como uma espécie de carteira de identidade virtual: o A1 e A2. O primeiro pode ser inserido no HD (disco rígido) e o segundo, no token ou no cartão inteligente. "O A2 é mais seguro, não permite exportação da chave, tem maior prazo de validade, porém é mais caro", argumentou.

Ele citou as vantagens da certificação digital na emissão da Nota Fiscal Eletrônica. "Isso garante a validade jurídica do documento, o compartilhamento de informações tributárias e a preservação do sigilo fiscal". O órgão fazendário estadual tem a previsão de implantar a Nota Fiscal Eletrônica em outubro.

O workshop foi realizado no auditório da Escola Superior do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). O evento foi aberto pela superintendente de Normas da Receita Pública da Sefaz, Maria Célia de Oliveira Pereira.